Medida Provisória

Medida Provisória

1. Desde a edição

   • Mesmo antes da apreciação do CN
     • Via concreta
       • Qualquer pessoa prejudicada
         • Legitimidade
       • Via abstrata
     • Objeto de controle de constituicionalidade

2. Constituição Estadual

   • Lei Orgânica
     • Desde que previsto em lei
       • Edição por Estado e município

3. Tenha sido rejeitada

   • Perdido eficácia por decurso de prazo
     • Na mesma sessão legislativa que
       • Proibida
         • Reedição
           • STF
             • EX-NUNC
               • Pode revogar outra ainda não apreciada

4. Se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada

   • Princípio da anterioridade
     • Exceção: II, IE, IPI, IOF, Extraordinários
       • Só produz efeitos no exercício seguinte
         • Instituição ou Majoração de Impostos

5. Integrar o ordenamento jurídico

   • Legitimando os efeitos por ela produzidos desde sua edição
     • (a) se converte em lei
     • Independe de prazo
       • CN alterou MP
         • Projeto de lei de Conversão (PLV)
           • MP em vigor até sanção/veto do PLV
             • (b) Parcialmente convertida em Lei
             • EX-TUNC
               • Perde eficácia desde sua edição
                 • (c) se não convertida em lei
                   • (d) ser revogada por outra medida provisória
               • 60 dias
                 • Decreto legislativo
                 • CN deverá disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes
   • Possibilidades

6. CF/ Art.62

   • PR
     • Relevância e Urgência
       • Pode ser apreciado
         • Legislativo / Judiciário
           • Se não: Inconstitucional
     • Com força de Lei
       • Submetê-las de imediato ao Congresso nacional
   • EC nº 32/2001
     • Só para editadas após sua promulgação
     • Em tramitação na data da publicação
       • Continuam em vigor, p/ prazo Indeterminado
       • Até que
         • Sejam revogadas por outra MP
           • Ou por outra espécie normativa
         • Sejam Apreciadas pelo Congresso Ncional
           • De acordo com normas antes da EC 32

7. Prazos

   • 60 dias
     • Prorrogável 1X p/ igual período
       • Automático
   • Se não votado em 45 dias
     • Entra em regime de urgência
       • Trava a Pauta
         • Trava na Câmara, automaticamente chega no Senado travado
           • Liberação
             • Votação
               • Decurso de Prazo (60+60)
                 • Revogação por outra MP

8. Apreciação

   • Em sessão separada
     • Câmara / Senado
       • pelo plenário de cada uma das casas do CN
   • Antes
     • Comissão mista de DEP./ Senadores Examina
       • Emite Parecer
   • PR não pode retirar
     • do STF