aplicação da lei penal militar

aplicação da lei penal militar

1. principio da legalidade/anterioridade/reserva legal

   • nao ha crime que lei anterior nao o defina

2. ABOLITIO CRIMES

   • lei posterior para " ACABAR" com uma lei anterior

3. MEDIDAS DE SEGURANÇA

   • para menor de 18 anos nao é (PENA) é internação/ tratamento

4. LEI EXCEPCIONAL

   • LEI TEMPORARIA
     • TEM DATA DE INICIO E TERMINO
       • mesmo acabado o tempo as penalidades ainda continua
   • NAO TEM DATA PARA ACABAR

5. TEMPO DO CRIME (QUANDO?)

   • teoria da atividade
     • Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado
   • lugar do crime (onde?)
     • L U T A
       • LUGAR do crime
       • ubiquidade/mista
       • tempo
       • atividade
       • onsidera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

6. territoriedade/ estraterritoridade (crime em outro país)

   • cometeu um crime em outro país tambem irá pagar a pena no seu proprio país
   • Aplica-se a lei penal militar sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

7. territorio por extensão

   • navios, aeronaves do comando militar privado ou nao onde quer que se encontre será extensao territorial brasileiro
   • Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.
   • navios e aeronaves EXTRANGEIRAS
     • É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.

8. CRIMES MILITARES

   • CRIMES PROPRIAMENTE MILITAR
     • ESTA NO CóDIGO PENAL MILITAR ( praticados por militares)
   • CRIMES IMPROPRIAMENTE MILITAR
     • ESTA NO CODIGO PENAL MILITAR E NO CODIGO PENAL COMUM (praticado por civil)
   • FORÇAS ARMADAS (exercito, marinha, aeronautica)
     • civil responde por crime penal militar
   • PM e BM (estadual)
     • somente militar e responde no cpm
   • MILITAR EM ATIVIDADE
     • CONTRA
       • MILITAR EM ATIVIDADE
       • MILITAR INATIVO
       • CIVIL
         • LUGAR SUJEITO ADM PUBLICA
     • MILITAR EM SERVIÇO OU ATIVADO RAZAO DA FUNÇÃO
       • CONTRA
         • MILITAR INATIVO
         • CIVIL
       • MILITAR EM TREINAMENTO
         • MILITAR INATIVO/ CIVIL
           • CONTRA
             • PATRIMONIO MILITAR ORDEM MILITAR
             • MILITAR EM ATIVIDADE LUGAR SUJEITO ADM MILITAR
             • MILITAR EM SERVIÇO

9. Questoes de provas

   • nao sao todos os crimes militares doloso sera de competencia da justiça comum
   • doença mental recolhido manicomio judiciario ou na falta em outro adequado com custodia e tratamento
   • todo e qualquer crime militar praticado dentro e fora do territorio nacional aplica se a lei penal brasileira.
   • armamento de propriedade militar por integrante da PMMG AINDA QUE NAO ESTEJA EM SERVIÇO sera considerado decisivo para conf. de crime militar
   • o defeito do ato de incorporação nao exclui aplicacao da lei penal militar salvo se alegado ou conhecido antes da pratica do crime
   • o crime praticado por militar da reserva ou reformado sera configurado crime militar somente quando tenha sido cometido em lugar sujeito a adm militar.

10. crimes contra vida do civil

    • doloso
      • justiça comum
    • culposo
      • justiça militar

11. EQUIPARAÇÃO MILITAR DA ATIVA

    • O MILITAR DA RESERVA OU REFORMADO, EMPREGADO NA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, EQUIPARA-SE AO MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, PARA EFEITO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
    • MILITAR DA RESERVA OU REFORMADO
      • O MILITAR DA RESERVA, OU REFORMADO, CONSERVA AS RESPONSABILIDADES E PRERROGATIVAS DO POSTO OU GRADUAÇÃO PARA O EFEITO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR QUANDO PRATICA OU CONTRA ELE E PRATICADO CRIME MILITAR

12. CONTAGEM DO PRAZO

    • NO COMPUTO DOS PRAZOS INLUI-SE O DIA DO COMEÇO CONTAM-SE OS DIAS OS MESES E OS ANOS PELO CALENDARIO COMUM