Remédios Constitucionais

Remédios Constitucionais

1. É um meio que a constituição da aos indivíduos de proteger os seus direitos contra a ilegalidade ou abuso de poder cometido pelo ESTADO. Ao contrário da maioria das garantias, NÃO É UMA PROIBIÇÃO AO ESTADO MAIS SIM UM INSTRUMENTO EM FAVOR AO ÍNDIVIDUO

   • RC é um meio para se valer direitos. Logo é uma garantia.

2. AÇÃO CONSTITUCIONAIS JURISDICIONAIS

   • HÁBEAS CORPUS
     • SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇDO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, OU POR ILEGALIDADE OU POR ABUSO DE PODEs
     • Impetração
       • Pode ser Impetrado pela própria pessoa , pelo menor ou estrangeiro, pelo analfabeto desde q alguém assine.
         • menor de 16 anos pode? independe capacidade civil
       • Pode ser contra ato coator de Autoridade ou Particular
         • Autoridade
           • Ilegalidade ou abuso de poder
         • Particular por ilegalidade
       • Pessoa Jurídica pode Impetrar? Sim , mas desde que seja em favor de outrem, não podendo ficar na qualidade de paciente, é valido somente para pessoa física
       • O ministério Público, Juiz pode?
         • SIM EM FAVOR DE TERCEIROS
       • Autor: IMPETRANTE E O INDIVIDUO AO QUAL SE IMPRETRA: PACIENTE AUTORIDADE COATORA; IMPETRADO
     • Refere-se tão somente a pessoa física
     • Caráter PENAL
     • TEM CUSTAS?
       • é gratuito
     • Abrange os Brasileiros quanto os Estrangeiros seja Residentes ou não no País
     • NÃO PRECISA DE ADVOGADO
       • nÃO HÁ NECESSIDADE DE QUALQUER FORMALIDADE PROCESSUAL
     • Algumas dicas:
       • Não caberá HC para questionar pena pecuniária
       • Pode ser interposto para TRANCAR AÇÃO PENAL OU INQUÉRITO POLICIAL
       • hOSP. PSIQUIATRICO QUE PRIVA PACIENTE DE SUA LIBERDADE
     • Preventivo: Ameçado a liberdade, mas neste caso ainda não se consumou.
       • dado salvo conduto
     • Repressivo: qdo a restrição já se consumou, a fim de cessar violência ou coação
     • O HC está apoiado na consituição federal ( art. 5, XV, CF 88) Liberdade de locomoção em território nacional em tempo de paz....
   • HABEAS DATA
     • Há dupla finalidade ou NATUREZA MISTA
       • Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público
         • Inclusive SERASA , SPC
         • Informação somente do impetrante NUNCA DE TERCEIRO
           • Por isso PERSONALÍSSIMO
       • para retificação de dados, quando não se prefira faze-lo por processo sigiloso, judical ou administrativo
     • Natureza Mista
       • se desenvolve um 2 etapas: 1) obtenção de informação existente na entidade governamental ou carater publico 2) se necessario e con]mprovado necessidade retifica-la
     • NÃO CONFUNDIR COM DIREITO DE OBTER CERTIDÃO, NEM INFORMAÇÃO DE INTERESSE PARTICULAR, COLETIVO OU GERAL
       • Certidão é o RC Mandado de Segurança
     • Cabimento do Hábeas Data
       • há necessidade de NEGATIVA DA VIA ADMINISTRATIVA PARA JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DO HÁBEAS DATA
         • a PETIÇÃO INICIAL DEVERÁ SER INSTRUÍDA COM PROVA DE RECUSA AO ACESSO DE INFORMAÇÃO
     • Quem IMPETRA - Polo ativo
       • Pessoa Física / Jurídica
     • Polo Passivo
       • No caso de registro orgão governamental: PJ componente da administração pública no caso de privado a empresa
     • carater PERSONALISSÍMO

3. MANDADO DE SEGURANÇA

   • INSTRUMENTO QUE VISA PROTEGER DIREITO LIQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, , QUANDO O RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PÚBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NA ATRIBUIÇÃO DO PODER PÚBLICO
     • DIREITO LIQUIDO E CERTO
       • NÃO PODE DESPERTAR DÚVIDAS, E TEM QUE ESTÁ ISENTO DE OBSCURIDADE
       • TEM QUE SER DEMONSTRADO DE PLANO ATRAVÉS DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA
         • Tem que apresentar PROVA - no momento da impetração
         • Não é admitido DILAÇÃO PROBATÓRIA
           • OU SEJA QUE SE PRODUZA PROVA DURANTE O PROCESSO, TEM QUE SER DE PLANO, POR DOCUMENTAÇÃO INEQUIVOCA - LIQUIDO E CERTO
     • COM ISSO BUSCA-SE:
       • INVALIDAÇÃO DOS ATOS DE AUTORIDADE
       • SUPRESSÃO DOS EFEITOS DA OMISSÃO ADMINISTRATIVAS
   • Ilegalidade
     • Quando a constituição diz ilegalidade está se reportando aos atos VINCULADOS
   • Abuso de Poder
     • Quando a constituição diz Abuso de Poder - Ato discricionário
     • é discrionário pois é ato comissivos
   • Tem custas?
     • Mandado de segurança Se admitido, 2% sobre o valor a ele atribuído: Mínimo de 5 UFESPs Máximo de 3.000 UFESPs VALOR UFESP: clique aqui Provimento CSM nº 884/2004 Item 95.3, Subseção V, Seção V, Capítulo IV das NSCGJ
   • PRECISA DE ADVOGADO
     • Mandado de Segurança é ato privativo de advogado
   • QUEM PODE IMPETRAR
     • O legitimado ativo é o detentor de direito liquido e certo - PESSOAS FÍSICAS - (brasileira ou não, residente ou não, domiciliadas ou não) assim com as JURÍDICAS
       • oRGÃOS PUBLICOS DESPERSONALIZADOS, POREM COM CAPACIDADE PROCESSUAL (CEHFIA DO EXECUTIVO / MESA DO LEGISLATIVO)
     • PASSIVO
       • POR DESVIO DE FINALIDADE

4. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

   • Instrumento que visa proteger direito líquido e certo de uma COLETIVIDADE
     • LEGITIMIDADE PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA
       • ORGANIZAÇÃO SINDICAL
       • ENTIDADE DE CLASSE
         • NÃO PRECISA DE UM ANO
       • ASSOCIAÇÃO
         • desde que CONSTITUIDA a pelo menos 1 ANO
       • PARTIDOS POLÍTICOS COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL
         • FRISAR CONGRESSO NACIONAL- QUALQUER DAS CASAS LEGISLATIVAS
           • CÂMARA OU SENADO
         • PELO MENOS UM PARLAMENTAR
     • BUSCANDO INTERESSE COLETIVO OU DIFUSO
   • Objetivo
     • Defesa dos interesses de seus membros ou associados. quem tem legitimidade para impetrar é também chamado de SUBSTITUTO PROCESSUAL