PRINCÍPIOS AMBIENTAIS II

PRINCÍPIOS AMBIENTAIS II

1. 1. FUNÇÃO SOC-AMB

   • - O princípio da função socioambiental da propriedade exige uma releitura do instituo da propriedade privada de forma que o exercício regular desse direito só se legitima quando condicionado à proteção do meio ambiente pela prática de ações de melhoria, manutenção e recuperação de sua qualidade em prol da coletividade. - A função social da propriedade só se concretiza se o seu uso se der de forma adequada e compatível com a proteção do meio ambiente.
   • I. PROP URBAN e RURAL
   • II. PREVISÃO NO CC/02
     • - Art. 1.228, CC/02  § 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

2. 2. VEDAÇÃO RETROCESSO

   • I. VDD REDUZIR
     • PROTEÇÃO ao MA
     • SUPRIMIR e ENFRAQUECER
   • II. PODER LEGISLATIVO
     • - Com esse princípio, busca-se garantir que o Poder Público, quando da elaboração das políticas públicas, atue no sentido de, progressivamente, avançar na proteção do meio ambiente, estabelecendo um piso mínimo de proteção, impondo limites a impulsos revisionais supressivos por parte do legislador.
     • DESTINA-SE AO

3. 3. RESPONSA- BILIDADE

   • - Todas as nações são responsáveis pelo controle da poluição e a busca da sustentabilidade, mas os países mais poluidores deverão adotar as medidas mais drásticas.
   • COMUM, MAS DIFERENCIADA
   • I. DIR AMB INTERNACION
   • II. ISONOMIA SUBSTAN

4. 4. INFORMAÇÃO

   • I. EDUCAÇÃO AMB
     • TODOS NÍVEIS DE ENSINO
   • II. ACESSO e PUBLICIDADE
   • JURISPR STJ
     • IAC 13 - STJ (muito cobrado): TESES FIRMADAS: A) O direito de acesso à informação ambiental brasileiro compreende:i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa);ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); eiii) direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração (transparência reativa);B) Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da Administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos:i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar;ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo;eiii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente;C) O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas de interesse ao imóvel, inclusive ambientais.D) O Ministério Público pode requerer diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.(REsp n. 1.857.098/MS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.)
     • DIR ACESSO À INFORM AMB
     • TRANSP AMBIENTAL
       • ATIVA, PASSIVA E REATIVA
   • III. SINIMA
     • - Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;
     • INSTR DA PNMA

5. 5. UBIQUIDADE

   • - A ubiquidade é a qualidade do que está em toda a parte, a onipresença, de modo que o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado deverá nortear a atuação dos três Poderes na tomada de suas decisões, a fim de buscar a real efetivação do desenvolvimento sustentável - Também chamado de Princípio da Consideração da Variável Ambiental.
   • I. ONIPRESENÇA
     • DA PROTEÇÃO AMB
   • II. ATUAÇÃO ESTATAL
     • 03 ENTES, 03 PODERES
   • ou TRANSVER- SALIDADE

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