Estatuto das Cidades - Art. 4º Instrumentos da Política Urbana

I - PLANOS NACIONAIS, REGIONAIS e ESTADUAIS de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social
II - PLANEJAMENTO das REGIÕES METROPOLITANAS, aglomerações urbanas e microregiões
III - PLANEJAMENTO MUNICIPAL, em especial:
1. a) o plano diretor
2. b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo
3. c) zoneamento ambiental
4. d) plano plurianual
5. e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual
6. f) gestão orçamentária participativa
7. g) planos, programas e projetos setoriais
8. h) planos de desenvolvimento econômico e social
IV - INSTITUTOS TRIBUTÁRIOS e FINANCEIROS:
1. a) IPTU
2. b) contribuição de melhoria
3. c) incentivos e benefícios fiscais e financieros
V - INSTITUTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS
1. a) desapropriação
2. b) servidão administrativa
3. c) limitações administrativas
4. d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano
5. e) instituição de unidades de conservação
6. f) instituição de zonas especiais de interesse social (ZEIS)
7. g) concessão de direito real de uso
8. h) concessão de uso especial para fins de moradia
9. i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
10. j) usucapião especial de imóvel urbano
11. l) direito de superfície
12. m) direito de preempção
13. n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso
14. o) transferência do direito de construir
15. p) operações urbanas consorciadas
16. q) regularização fundiária
17. r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos
18. s) referendo popular e plebiscito
19. t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária
20. u) legitimação de posse
VI - Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

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