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RECURSOS EM ESPÉCIE

Mapa mental: recursos em espécie
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RECURSOS EM ESPÉCIE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Cabimento
- se destina a impugnar decisões interlocutórias.
- O RESE só poderó ser manejado nas hipóteses TAXATIVAMENTE previstas no art. 581 do CPP.
- INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
- Nunca cabe recurso (nenhum) em face de despacho de mero expediente.
- Nunca caberá RESE em face de sentença
- somente a decisão de PRONÚNCIA é atacável mediante o manejo do RESE
- A decisão de IMPRONÚNCIA, sendo decisão interlocutória mista TERMINATIVA é impugnável por meio de apelação, nos termos do art. 416 do CPP.
- Art. 581, VIII - decisão que decretar a prisão, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade
- somente é impugnável através de RESE se for proferida isoladamente
- se proferida no corpo da sentença, cabe APELAÇÃO
- se for proferida na execução, cabe AGRAVO (art. 197 da LEP)
- somente é impugnável através de RESE se for proferida isoladamente
- Os Incisos XII, XVII e XIX a XXIII foram tacitamente revogados pelo art. 197 da LEP, sendo cabível, para estes casos, o AGRAVO EM EXECUÇÃO
- Processamento do Recurso
- PRAZO DE 05 DIAS
- salvo na hipótese do inciso XIV, na qual o prazo será de 20 DIAS
- que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir
- salvo na hipótese do inciso XIV, na qual o prazo será de 20 DIAS
- prazo para o assistente de acusação, NÃO HABILITADO
- 15 dias
- contados a partir do momento em que termina o prazo para o oferecimento do recurso pelo MP
- Art. 584, §1º
- Art. 598, § único
- 15 dias
- interposto tanto por petição quanto por termo nos autos
- razões apresentadas posteriormente, no prazo de 02 dias
- Art. 588, CPP
- recorrido oferece contrarrazões no mesmo prazo
- facultado ao juiz a retratação, reformando a sua decisão, também no prazo de 2 dias
- razões apresentadas posteriormente, no prazo de 02 dias
- Súmula 707 do STF - CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO PARA OFERECER CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, NÃO A SUPRINDO A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO
- RESE não possui, em regra, EFEITO SUSPENSIVO
- EXCEÇÕES
- Decisão que determina a perda do valor da fiança
- Art. 584, CPP
- Decisão que denegar a apelação ou julgá-la deserta
- RESE interposto contra decisão de pronúncia
- Art. 583, IV, c/c 421, CPP
- Decisão que determina a perda do valor da fiança
- EXCEÇÕES
- subirá ao Tribunal por traslado ou instrumento
- art. 587, CPP
- em algumas hipóteses o RESE será remetido ao Tribunal juntamente com os autos do processo
- Quando se tratar de RESE interposto de "ofício" pelo Juiz
- atualmente só ocorre com a decisão que concede HC
- Nas hipóteses dos incisos I, III, IV, VIII e X do art. 581.
- Quando a subida dos autos ao Tribunal não prejudicar o andamento do processo
- Quando se tratar de RESE interposto de "ofício" pelo Juiz
- Competência para processo e julgamento
- turmas e câmaras dos tribunais
- Exceção
- Art. 582, § único, CPP
- que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir
- dirigido ao Presidente do Tribunal
- que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir
- Art. 582, § único, CPP
- Exceção
- turmas e câmaras dos tribunais
- PRAZO DE 05 DIAS
- Cabimento
Informações
- Descrição
- Mapa Mental sobre RECURSOS EM ESPÉCIE, criado por Pirolla H. em 01-03-2018.
- Criado por
- Pirolla H.
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