Partes e procuradores

Partes e procuradores

1. Jus postulandi (art. 791 CLT)

   • Empregados e empregadores têm direito
     • Súm. 425 TST: se limita às Varas e aos TRT's, e não alcança:
       • Ação Rescisória
       • Ação Cautelar
       • MS
       • Recursos ao TST

2. Empregados e empregadores se farão representar por sindicato, advogado

   • Ver regras de representação do CPC
   • Jurisprudência
     • Súm. 286: sindicato pode propor ação de cumprimento de negociação coletiva
     • Súm 395: são válidos os atos praticados pelo substabelecido ainda que no mandato não haja poderes pra substabelecer
       • IV e V: irregularidade se substabelecimento é anterior à outorga ao substabelecido. Juiz suspenderá o processo e fixará prazo para sanar vício
     • Súm. 427: INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADV. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADV DIVERSO DO EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE
     • Súm. 436: REPRESENTAÇÃO. PROCURADOR DA U/E/M/DF/AUT/FUND.DISPENSADA JUNTADA DE MANDATO OU ATO DE NOMEAÇÃO. DEVE, AO MENOS, DECLARAR-SE EXERCENTE DO CARGO DE PROCURADOR
     • SÚM. 456. Inválido mandato firmado firmado em nome de PJ que não tenha nome do outorgante e do signatário.
     • OJ 7: ADV. ATUAÇÃO FORA DA SEÇÃO DA OAB ONDE ESTÁ INSCRITO. AUSÊNCIA DE COMUNCAÇÃO IMPORTA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, MAS NÃO NULIDADE
     • OJ. 75: SUBSTABELECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA DO SUBSTABELECENTE. INVÁLIDO
     • OJ 200. MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO
     • OJ. 255. CONTRATO SOCIAL NÃO É NECESSÁRIO PARA VALIDADE DO MANDATO
     • OJ 286. ATA DE AUDIÊNCIA SERVE COMO MANDATO TÁCITO
       • Art. 791, §3º: simples requerimento verbal do adv. Foro em geral
     • OJ 318. Est. e Município não tem leg. pra recorrer em nome das aut. e fund.
     • OJ 319. Válidos os atos de estagiário se, entre subs. e recurso, sobreveio habilitação
     • OJ. 349. MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESSALVA = REVOGAÇÃO TÁCITA DO ANTERIOR
     • OJ. 371. SUBSTABELECIMENTO NÃO DATADO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO

3. Honorários (reforma trabalhista) - art. 791-A

   • Entre 5 e 15% sobre:
     • liquidação da sentença
     • Proveito econômico
       • Não sendo possível mensurar, valor da causa
     • Ao fixar, juiz observará:
       • grau de zelo profissional
       • lugar do serviço
       • Natureza/importância da causa
       • trabalho/tempo exigidos
       • Procedência parcial: sucumbência recíproca
   • São devidos
     • Contra Faz. Púb.
     • Assistido ou substituído pelo sindicato
   • Vencido o beneficiário de Just. grat., desde que não tenha outros créditos em juízo, as obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 anos