Principais prazos processuais

Principais prazos processuais

1. 5 dias antes da audiência

   • Recebimento da notificação para comparecer na audiência inicial

2. 48 horas

   • Encaminhamento da petição inicial ao reclamado

3. 5 dias

   • Redução a termo da reclamação verbal

4. 5 dias a contar da notificação e antes da audência

   • Exceção de incompetência

5. 20 minutos

   • Contestação verbal

6. 5 horas seguidas, SALVO qndo houver matéria urgente

   • Exceção de incompetência

7. 10 minutos

   • Razões Finais

8. 8 dias

   • Recurso ordinário
   • Recurso de Revista
   • Agravo de Petição
   • Agravo de Instrumento
   • Embargos de Divergência
   • Embargos Infringentes
   • Recurso Adesivo
   • Agravo interno e regimental

9. 5 dias

   • Embargos de Declaração

10. 15 dias

    • Recurso Extraordinário (STF)
    • Recurso Adesivo de RE

11. 48 horas

    • Pagamento ou nomeação de bens à penhora

12. 5 dias

    • Embargos à Execução

13. 30 dias

    • Embargos à execução para a Fazenda Pública

14. 2 anos

    • Ação Rescisória

15. 9 dias

    • Cumprimento das obrigações do oficial de justiça

16. Depósito Recursal

    • Pagamento e comprovação no prazo do recurso
    • Agravo de instrumento
      • Ato de interposição do recurso