Serviços Públicos

Serviços Públicos

1. Substratos

   • Material: serviço público é uma comodidade ou utilidade fruível pelo particular, de forma contínua
   • Formal: é regido por normas de Dir. Público
   • Subjetivo: o Estado tem de participar direta ou indiretamente

2. NÃO se confunde com obra pública, poder de polícia, nem exploração de atividade econômica

3. Lei 8.987/95

4. Princípios

   • Dever de prestação do serviço
   • Atualidade: prestar o serviço com as técnicas modernas
   • Modicidade das tarifas
   • O serviço deve atender ao maior n. de pessoas
   • Continuidade

5. Formas de prestação do serviço público

   • Prestação direta (centralização): pela administração direta
   • Prestação indireta (descentralização): outorga e delegação
     • Outorga (descentra. por serviço): transferência da TITULARIDADE e execução do serviço
       • Somente para p. jurídicas de dir. público
         • Mediante lei que cria a pessoa jurídica
     • Delegação (descentra. por colaboração): transferência da execução
       • Para particulares ou adm. indireta
         • Mediante lei ou contratos de permissão e concessão

6. Serviços públicos exclusivos ñ delegáveis: diretamente prestados pelo Estado. Serviço Postal e Correio Aéreo.

7. Serviços Públicos exclusivos delegáveis: Necessariamente prestado pelo Estado, mas pode delegar a particulares. Ex: transporte público, energia

8. De delegação obrigatória: rádio e televisão (o Estado não pode monopolizar)

9. Não exclusivos do Estado: tanto o Estado, quanto o particular também o faz, sem necessidade de delegação. O STJ defende ser serviço de UTILIDADE PÚBLICA. O Estado fiscaliza em virtude do dever de polícia.