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PEC 18/2017
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PEC 18/2017
Proposta de Emenda Constitucional
- Objetiva mudar algumas partes do texto constitucional sem precisar convocar uma nova assembleia constituinte.
Informações
- Descrição
- Emenda Constitucional Federal
- Criado por
- Eraldo Noronha
- Visualizações
- 7
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