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Deveres e direitos dos condenados.
Conteúdo do mapa
Deveres e direitos dos condenados.
Dos deveres (Art. 38 e 39, LEP)
- comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença
- obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;
- urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;
- conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;
- execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;
- submissão à sanção disciplinar imposta;
- indenização à vitima ou aos seus sucessores;
- indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;
- higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;
- conservação dos objetos de uso pessoal.
Dos direitos
Informações
- Descrição
- Mapa Mental sobre Deveres e direitos dos condenados., criado por Bárbara Brandão em 21-09-2018.
- Criado por
- Bárbara Brandão
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