Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de São Paulo 10.261/68 - Estrutura geral

Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de São Paulo 10.261/68 - Estrutura geral

1. Direito de Petição

   • É direito de todas as PESSOAS, Físicas e Jurídicas.
     • ATENÇÃO: PESSOA É DIFERENTE DE CIDADÃO, PESSOA SÃO TODOS, CIDADÃO É QUEM TEM TÍTULO DE ELEITOR
   • INDEPENDE DE TAXA
     • Não quer dizer que seja gratúito
   • Para reportar conduta incompatível com serviço público ou defender direito
   • Em Nenhuma Hipótese o servidor pode se recusar a receber ou protocolar
   • Prazo para requerer, recorrer, representar e pedir reconsideração = 30 dias

2. Deveres

   • Assiduidade e Pontualidade
   • Cumprir Ordens superiores e Representar as ilegais
   • Desempenhar com Zelo e Presteza seu papel
   • Guardar sigilo de assuntos e decisões da repartição
   • Representar aos superiores as irregularidades
   • Tratar com Urbanidade as pessoas
   • Residir no Local ou onde autorizado

3. Proibições

4. Responsabilidades

5. Penalidades

6. Prazo Prescricional

7. Sindicância e Processo Administrativo