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Description
Flashcards by Rodrigo Vegetal, updated more than 1 year ago
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Created by Rodrigo Vegetal
over 8 years ago
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| Question | Answer |
| _________________ é entendido como o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente que divergirem com a Lei em questão. | Sinase |
| Compete à/aos _______: formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo; | União |
| Compete à/aos _______: elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; | União |
| Compete à/aos_______: Prestar assistência técnica e suplementação financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas; | União |
| Compete à/aos _______: instituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, entidades, programas, incluindo dados relativos a financiamento e população atendida; | União |
| Compete à/aos _______: Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo; | União |
| Compete à/aos _______: Estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade; | União |
| Compete à/aos _______: instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas; | União |
| Compete à/aos _______: financiar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do Sinase; | União |
| Compete à/aos _______: Garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos aos gestores estaduais, distrital e municipais, para financiamento de programas de atendimento socioeducativo. | União |
| o Conanda é o _________________. | Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente |
| Ao Conanda competem as funções: ___________, _______, de ___________ e de _______________ do Sinase. | I - normativa II - deliberativa III - avaliação IV - fiscalização |
| À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) competem as funções ________ e de _______ do Sinase | I - executiva II - gestão |
| Compete à/aos _______: formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União; | Estados |
| Compete à/aos _______: elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional; | Estados |
| Compete à/aos _______: criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação; | Estados |
| Compete à/aos _______: editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais; | Estados |
| Compete à/aos _______: estabelecer com os Municípios formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto; | Estados |
| Compete à/aos _______: prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto; | Estados |
| Compete à/aos _______: garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional; | Estados |
| Compete à/aos _______: garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional; | Estados |
| Compete à/aos _______: cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema. | Estados e Municípios |
| Compete à/aos _______: cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade. | Estados |
| Compete à/aos _______: cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade. | Estados |
| Compete à/aos _______: formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado; | Municípios |
| Compete à/aos _______: elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual; | Municípios |
| Compete à/aos _______: criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto; | Municípios |
| Compete à/aos _______: Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual; editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo; | Municípios |
| Compete à/aos _______: elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual; | Municípios |
| Compete à/aos _______: criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto; | Municípios |
| Compete à/aos _______: editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo; | Municípios |
| Compete à/aos _______: cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; | Municípios |
| Compete à/aos _______: cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto. | Municípios |
| A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de ________, __________ e _________, de acordo com as normas de referência. | I - saúde, II - educação III - assistência social, |
| Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário: I - ___________; II - ____________; III - ________________; | I - formação de nível superior compatível com a natureza da função; II - comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois) anos; III - reputação ilibada. |
| A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a _____. | 3 anos |
| A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo com o objetivo de: I - _________________, e II - ____________________. | I - verificar o cumprimento das metas estabelecidas II - elaborar recomendações aos gestores e operadores dos Sistemas. |
| A norma instituiu o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, com os seguintes objetivos: I - ___________ II - _____________ III - ______________ IV - _____________ | I - contribuir para a organização da rede de atendimento socioeducativo; II - assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados; III - promover a melhora da qualidade da gestão e do atendimento socioeducativo; IV - disponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo. |
| O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento da Gestão do Atendimento Socioeducativo assegurará, na metodologia a ser empregada: a realização da _______________________ e das instituições de atendimento; | autoavaliação dos gestores |
| O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento da Gestão do Atendimento Socioeducativo assegurará, na metodologia a ser empregada: a ___________________, contemplando a análise global e integrada das instalações físicas, relações institucionais, compromisso social, atividades e finalidades das instituições de atendimento e seus programas; | avaliação institucional externa |
| O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento da Gestão do Atendimento Socioeducativo assegurará, na metodologia a ser empregada: o respeito à ________________________ de entidades e programas; | identidade e à diversidade |
| O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento da Gestão do Atendimento Socioeducativo assegurará, na metodologia a ser empregada: a participação do _________ das entidades de atendimento e dos Conselhos Tutelares da área de atuação da entidade avaliada; e | corpo de funcionários |
| O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento da Gestão do Atendimento Socioeducativo assegurará, na metodologia a ser empregada: o caráter ____________ de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos. | público |
| A avaliação institucional será coordenada por uma comissão __(tipo)__ e realizada por comissões temporárias, essas compostas, no mínimo, por _(número)_ especialistas | I - permanente II - 3 |
| A avaliação dos resultados da execução de medida socioeducativa terá por objetivo, no mínimo: I - verificar a ___________ após cumprimento da medida socioeducativa, tomando por base suas perspectivas educacionais, sociais, profissionais e familiares; II - verificar _______ de prática de ato infracional. | I - situação do adolescente II - reincidência |
| O Sinase será cofinanciado com recursos dos orçamentos ________ e da ___________, além de outras fontes. | I - fiscal II - seguridade social |
| Os Conselhos de Direitos, nas 3 esferas de governo, definirão, __(período)__, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas pelo Sinase, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação. | anualmente |
| A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: __________, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; | legalidade |
| A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: ____________ da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; | excepcionalidade |
| A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: _____________ a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas; | prioridade |
| A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: ________ em relação à ofensa cometida; | proporcionalidade |
| A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: __________ da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito à medida de intervenção; | brevidade |
| A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: ___________, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente | individualização |
| A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: __________, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida; | mínima intervenção |
| A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: não________, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status | discriminação do adolescente, |
| A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: ____________ dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo. | fortalecimento |
| As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada________. | 6 meses |
| As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 6 meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de _________, | 10 dias |
| A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida ___(permissividade)____ fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave. | não são |
| A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da _________, do _________, do ___________ e de _____________. | I - direção do programa de atendimento, II - defensor, do Ministério Público, III - adolescente, IV - seus pais ou responsável. |
| a substituição por medida mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal, e deve ser: I - fundamentada em _________; II - precedida de ____________. | I - parecer técnico II - prévia audiência |
| É vedado à autoridade judiciária determinar reinício de cumprimento de medida socioeducativa, ou deixar de considerar os prazos máximos, e de liberação compulsória prevista no ECA, excetuada a hipótese de ___________________________________. | medida aplicada por ato infracional praticado durante a execução. |
| O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de_____, | 6 meses |
| Nos termos do SINASE, é garantido creche e pré-escola na idade aos filhos do adolescente entre _____. | 0 a 5 anos |
| São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa ser incluído em programa de _________ quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência; | meio aberto |
| Dos regimes disciplinares: Tipificação __________ das infrações como leves, médias e graves e determinação das correspondentes sanções; | explícita |
| Dos regimes disciplinares: exigência da instauração formal de __________________ para a aplicação de qualquer sanção, garantidos a ampla defesa e o contraditório; | processo disciplinar |
| Dos regimes disciplinares: obrigatoriedade de audiência do socioeducando nos caso sem que seja necessária a instauração de ____________; | processo disciplinar |
| Dos regimes disciplinares: sanção de duração _____________; | determinada |
| Dos regimes disciplinares: enumeração explícita das _____________; | garantias de defesa |
| Dos regimes disciplinares: garantia de __________ e rito de apreciação dos recursos cabíveis; | solicitação |
| Dos regimes disciplinares: apuração da falta disciplinar por comissão composta por, no mínimo, __ integrantes, sendo 1, obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica. | 3 |
| Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta: I - ________________________; II - __________________________. | I - por coação irresistível ou por motivo de força maior; II - em legítima defesa, própria ou de outrem. |
| Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até ______ do ingresso do adolescente no programa de atendimento. | 15 dias |
| O PIA será elaborado no prazo de até _________ da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento. | 45 dias |
| O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por _______________ | equipe técnica multidisciplinar e multissetorial |
| Excepcionalmente, o juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa do adolescente em que apresente indícios de _______________, ouvidos o defensor e o Ministério Público, com vistas a incluir o adolescente em programa de __________ que melhor atenda aos objetivos terapêuticos estabelecidos para o seu caso específico. | I - transtorno mental II - atenção integral à saúde mental |
| As medidas socioeducativas têm por objetivos: I - a ____________________ quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; II - a ____________________ e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e III - a ___________________, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. | I - responsabilização do adolescente II - integração social do adolescente III - desaprovação da conduta infracional |
| É vedado à autoridade judiciária aplicar _________________, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos ___________ por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema. | I - nova medida de internação II - absorvidos |
| O rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, _____________, à autoridade judiciária e ao Ministério Público. | semestralmente |
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