Ação de Despejo

Ação de Despejo

1. Lei 8.245/91 – Lei das Locações.

   • Locações residenciais: cessão do imóvel destinado a moradia de alguém.
     • Por prazo determinado (igual ou superior a trinta meses).
       • Gera direito de retomada do imóvel no fim do contrato mesmo sem motivação, desde que seja contrato por escrito.
     • Por prazo determinado inferior a trinta meses.
     • Por prazo indeterminado
       • Impõe a prorrogação compulsória do contrato após o seu vencimento, se não houver denúncia.
   • Locações não residenciais: não se destinam a moradia, mas a outros fins, inclusive comerciais.
     • Não se sujeitam a prorrogação compulsória do contrato
     • Permite denúncia vazia desde que o contrato seja por tempo indeterminado haja prévia notificação com 30 dias de antecedência.
     • Não é permitido denúncia vazia quando o imóvel se prestar a locação de hospitais, asilos, estabelecimentos de saúde ou de ensino para entidades religiosas.
   • Locações especiais: locação para temporada.
     • Prazo máximo de 90 dias, devendo o pedido de despejo ser promovido em, no máximo 30 dias da conclusão do contrato.

2. Competência

   • A ação deve ser ajuizada no foro de situação da coisa, mas admite-se eleição de foro.
   • Em se tratando de ação de despejo para uso próprio, independentemente do valor da locação, a demanda pode ser ajuizada perante os Juizado Especiais Cíveis.

3. Legitimidade

   • Pode propor ação o locador do imóvel ainda que não seja o proprietário.
   • Em casos excepcionais, somente o proprietário tem legitimidade ativa para entrar com a ação.
   • No polo passivo da demanda figurará o inquilino que haja firmado o contrato de locação.

4. Procedimento

   • Petição inicial (requisitos do art 319 CPC.
   • Valor da causa será a soma dos doze meses do valor do aluguel
   • No caso de retomada do imóvel em razão do contrato de trabalho, o valor será três salários vigentes a época da propositura da demanda.

5. Autoriza a concessão de liminar antecipatória, visando a imediata desocupação do imóvel no prazo de 15 dias.

6. Admite qualquer espécie de resposta, seja contestação ou reconvenção.

7. A lei exige o pagamento de uma caução, no valor de 3 meses de aluguel, como condição indispensável para outorga da proteção liminar.

8. Sentença

   • A sentença concessiva do despejo é, em princípio, executiva.
   • A desocupação do imóvel será feita ex officio se réu permanecer no imóvel após o prazo para sua saída
   • Os recursos têm efeito devolutivo e por isso não é necessário que haja o trânsito em julgado da sentença para que seja executada.

9. Acadêmicos: Henrique Milani, Maria Eduarda, Osmar Lopes e Sálua Ferreira.