AUTARQUIA

AUTARQUIA

1. serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

2. Criação e Extinção

   • edição de uma lei específica
     • iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo
     • se a entidade a ser criada ou extinta se vincular ao Poder Legislativo ou Judiciário, a iniciativa da lei será do respectivo chefe de Poder.
     • delimitar as competências a ela atribuídas.
   • personalidade jurídica tem início juntamente com a vigência da lei criadora

3. existem autarquias cujas atividades não são exclusivas de Estado

4. Regime Jurídico

   • direito público
   • Prazos processuais em dobro
   • Prescrição quinquenal
     • dívidas e direitos em favor de terceiros contra a autarquia prescrevem em cinco anos.
   • precatórios
     • os bens desta não estão sujeitos a penhora
   • Possibilidade de inscrição de seus créditos em dívida ativa e a sua respectiva cobrança por meio de execução fiscal (
   • Impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade
   • Imunidade tributária
     • patrimônio, renda ou serviços vinculados a finalidades essenciais das autarquias ou dela decorrentes
   • Não sujeição à falência

5. atos administrativos, contratos administrativos

   • alguns (poucos) atos e contratos de autarquias podem ser de natureza privada e, como tais regulados pelo direito privado

6. Capacidade administrativa

   • geográfica ou territorial,
     • capacidade administrativa genérica, a exemplo dos Territórios Federais
   • serviço ou institucional
     • capacidade administrativa específica

7. Estrutura

   • Fundacionais
     • pessoa jurídica dotada de patrimônio vinculado a um fim que irá beneficiar pessoas indeterminadas, que não a integram como membros ou sócios
   • Corporativas ou associativas
     • sujeitos unidos (ainda que compulsoriamente) para a consecução de um fim de interesse público, mas que diz respeito aos próprios associados

8. podem ser federais, estaduais, distritais e municipais

9. Autarquias de Regime Especial

   • independência ainda maior
   • estabilidade relativa de seus dirigentes
     • terão mandato por tempo fixo definido na própria lei criadora da entidade, não podendo haver exoneração pelo chefe do Poder Executivo antes do término do mandato, salvo nos casos expressos na lei.

10. Pessoal

    • regime jurídico único
      • autarquias devem adotar o mesmo regime estabelecido para os servidores da Administração Direta

11. Nomeação e exoneração de dirigentes

    • competência do chefe do Poder Executivo
      • poderá ser exigida prévia aprovação pelo Senado Federal
    • lei não pode exigir aprovação legislativa prévia para a exoneração de dirigentes de autarquias pelo chefe do Poder Executivo, nem exigir que a exoneração seja efetuada diretamente pelo Poder Legislativo

12. as causas judiciais que envolvem autarquias federais são processadas e julgadas pela Justiça Federal. No caso de autarquias estaduais e municipais, o foro é a Justiça Estadual.