IMUNIDADES

IMUNIDADES

1. 1. DISP GERAIS

   • Somente a própria Constituição pode restringir a regra da legalidade tributária. V Algumas exceções á legalidade tributária previstas naCF: alíquotas do II, IE, IPI, IOF, diminuição e reestabelecimentos dasCIDE-combustíveis (Art. 177 §4
   • I. NÃO INCIDÊNCIA QUALIFICADA
     • - Não-incidência pura é o fato de o objeto se encontrar fora dos limites do campo tributário — eventos humanos não tributados, mas, que poderão vir a sê-lo algum dia.[1] Todos os fatos que não têm aptidão de gerar tributos compõem o campo da não-incidência (de tributo).[2] Ela é verificada na maioria dos casos, quando o legislador tributário não exerceu sua competência, se omitiu ou preferiu se omitir. - Na imunidade tributária – não-incidência qualificada – o legislador deixa de tipificar algumas situações, não por omissão, mas porque é incompetente. A CRB/1988 ordenou a ele deixar de fora. A imunidade é um obstáculo ao fato gerador e ao nascimento da obrigação tributária.[5] Para alterar a regra de imunidade, no entanto, só por meio da edição de emenda constitucional, via processo especial de reforma. Nesse sentido, o STF publicou o enunciado 12 da súmula vinculante, relativa à espécie tributária taxa e cujo conteúdo possibilita a interpretação da regra sobre a gratuidade(imunidade) do ensino público em estabelecimentos oficiais: a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, CR.[6]
     • =/= ISENÇÃO e NÃO INCIDÊNCIA
       • Características da Não Incidência: ▪ Não Ocorre o Fato Gerador; ▪ Não há norma prevendo a incidência; ▪ Hipótese não prevista em lei instituidora.   Características da Imunidade:   ▪ Não Ocorre o Fato Gerador;  ▪ Devido a uma Limitação ao Poder de Tributar;  ▪ Previsão na Constituição Federal.  Características da Isenção: ▪ Ocorre o Fato Gerador;  ▪ Devido a decisão política do ente tributante;  ▪ Previsão em Norma Infraconstitucional
   • II. PREVISTA CF/88
     • As imunidades tributárias apresentam-se como normas constitucionais de desoneração tributária As imunidades e os princípios tributários são limitações constitucionais ao poder de tributar, recebendo, para o STF, a estatura de cláusulas pétreas.   No plano conceitual, é possível asseverar que a norma imunizante representa uma delimitação negativa da competência tributária, o que nos leva a afirmar que a imunidade é uma norma de “incompetência tributária”. a
   • III. LIMITAÇÃO COMPET TRIB
     •  As limitações ao poder de tributar são, em última análise, qualquer restrição imposta pela CF às entidades dotadas de tal poder, no interesse da comunidade, do cidadão ou, até mesmo, no interesse do relacionamento entre as próprias entidades impositoras.  NÃO É SEMPRE NO INTERESSE DA COMUNIDADE! 
   • IV. CESPE
     • Os fatos que não possuem aptidão para gerar tributos integram a seara da não incidência. Entre esses fatos, há aqueles que não foram incluídos entre as situações tributáveis, embora a sua inclusão fosse possível. A não inclusão pode decorrer da ausência de competência para fazê-lo, ou da vontade discricionária do legislador. A imunidade é um instituto que delimita a competência tributária e, portanto, só pode ser tratada pela Constituição Federal, a qual não reconhece a competência necessária ao legislador para a criação de tributo sobre determinado fato ou base imponível, ou seja, caso a lei venha a instituir um tributo sobre algum fato imune, tal lei deverá ser considerada inconstitucional e, portanto, nula. No caso da imunidade, os fatos que possuem aptidão para gerar tributos são afastados da incidência, ou seja, a imunidade fica restrita ao campo da não incidência tributária. Neste sentido é possível se afirmar que na imunidade não ocorre o fato gerador. Parte da jurisprudência e da doutrina entendem que as imunidades devem ser interpretadas de forma extensiva.

2. 2. CLASSIFICAÇÃO

   • O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os Correios têm direito à imunidade tributária de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado pelos Estados e pelo Distrito Federal.  V
   • I. ONTOLÓGICA ou POLÍTICA
     • ONTOLÓGICA: DERIVA DA PRÓPRIA ISONOMIA > PACTO FEDERATIVO
       • RECÍPROCA
     • POLÍTICA: OPÇÃO POLIT DO CONSTIT
   • II. SUBJETIVA, OBJETIVA ou MISTA
     • • Se a entidade imune for contribuinte de direito: incide a imunidade subjetiva.  • Se a entidade imune for contribuinte de fato: não incide a imunidade subjetiva
   • III. GERAL ou ESPECÍFICA
   • IV. INCOND ou COND
     • CESPE: As imunidades tributárias condicionadas não são autoaplicáveis e dependem de regulamentação, sendo admitida, a suspensão de seus efeitos, por ato declaratório da administração tributária, quando ficar demonstrada a sua inaplicabilidade a fato jurígeno tributário. v INCONDICIONADAS: são autoaplicáveis e não pode suspender.

3. 3. RECÍPROCA

   • I. SÓ IMPOSTOS
     • A Imunidade Recíproca não se aplica às contribuições previdenciárias e às taxas. 
   • II. PATRIM, RENDA e SERV
   • III. UNIÃO, EST/DF e MUN
   • IV. REC ESTENDIDA
     • AUTAR e FUND
       • O STF tem jurisprudência firmada no sentido de atribuir tal imunidade também às SEM e EP prestadores de serviços públicos! Sobre o tema, estabelece os seguintes requisitos: Resumindo a tese esposada, o Supremo Tribunal Federal afirmou que, sem prejuízo da necessidade de cumprimento de outros requisitos constitucionais e legais, a aplicabilidade da imunidade deve observar os seguintes requisitos (denominados “estágios” pela Corte): a) restringir-se à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado; b) não beneficiar atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares; c) não deve ter como efeito colateral a quebra dos princípios da livre concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita.
       • ATIVID ESSEN
         • Segundo o STJ, presume-se que o imóvel de entidade autárquica esteja afetado a destinação compatível com seus objetivos e finalidades institucionais.  
   • V. NÃO IMPEDE
     • A Imunidade Recíproca só alcança o contribuinte de direito, não alcançando o contribuinte de fato do imposto
     • a. RESP TRIB
     • b. CONTRIBUINTE FATO
   • VI. CLÁUSULA PÉTREA
   • VII. S.E.M SUCEDIDA PELA UNIÃO
     • Nesta ação, uma Sociedade de Economia Mista do Paraná, não alcançada pela Imunidade Recíproca, foi sucedida em direitos e obrigações pela União em determinado ano. No ano seguinte à sucessão, a Fazenda Municipal de Curitiba ajuizou ação de execução fiscal contra a União para exigir IPTU e Contribuição de Melhoria, cujos créditos tributários foram constituídos em período anterior àquele da sucessão, em relação a um imóvel que pertencia à sociedade de economia mista. Neste caso, o STF decidiu pela legitimidade da cobrança tanto do IPTU como da Contribuição de Melhoria, tendo em vista que os débitos eram referentes a Fatos Geradores anteriores à sucessão, e devidos pela SEM A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. 
   • VIII. JURIS
     • A Imunidade Recíproca pode se aplicar em operações de importação de bens, quando o ente federado for o importador (pois neste caso o ente é o contribuinte de direito).As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. A Imunidade Recíproca pode se aplicar em operações de importação de bens, quando o ente federado for o importador (pois neste caso o ente é o contribuinte de direito).As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Incide a imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal), no caso de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público figure como devedora, ou seja, não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público. Sociedade de economia mista, cujas ações são negociadas na Bolsa, e que está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não tem direito à imunidade tributária recíproca, mesmo que preste serviço público

4. 4. RELIGIOSA

   • I. SÓ IMPOSTOS
     • Determinada Igreja efetuou a compra de um terreno baldio (imóvel vago) que seria utilizado para a construção de um templo, conforme um projeto que já estava aprovado. O Município efetuou o lançamento do ITBI afirmando que a Igreja somente gozaria de imunidade quanto a esse bem quando o projeto já estivesse concluído e o templo construído. A tese do Município foi aceita pelo STJ? NÃO. Segundo decidiu o STJ, haveria imunidade no presente caso. Em se tratando de entidade religiosa, há presunção relativa de que o imóvel da entidade está vinculado às suas finalidades essenciais, o que impede a cobrança de impostos sobre aquele imóvel de acordo com o art. 150, VI, “c”, da CF. A descaracterização dessa presunção para que incida ITBI sobre imóvel de entidade religiosa é ônus da Fazenda Pública municipal, nos termos do art. 333, II, do CPC/1973 (art. 373, II, do CPC/2015). Em suma, para fins de cobrança de ITBI, é do município o ônus da prova de que imóvel pertencente a entidade religiosa está desvinculado de sua destinação institucional. 
   • II. TEMPLOS QQ CULTO
   • III. NÃO APENAS PRÉDIO
     • a. PATRIM, RENDA e SERV
     • b. ATIVID ESSEN

5. 5. PP, SIND TRAB, ENTID EDU ou ASSIST

   • E se o imóvel da instituição de ensino estiver vago ou não edificado, ele, mesmo assim, gozará da imunidade? SIM. O fato de o imóvel estar vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para retirar a garantia constitucional da imunidade tributária. Não é possível considerar que determinado imóvel está voltado a finalidade diversa da exigida pelo interesse público apenas pelo fato de, momentaneamente, estar sem edificação ou ocupação. Em suma, essa imunidade tributária é aplicada aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais Aplica-se a imunidade tributária para fins de incidência de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU aos imóveis temporariamente ociosos e sem qualquer utilização pertencentes a um determinado partido político. V
   • I. SÓ IMPOSTOS
   • II. ENTIDAD EDU e ASSIST
     • Para essas entidades, também há imunidade em relação às CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE SEGURIDADE SOCIAL: "São isentas de contribuições sociais para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei" (art. 195, §7º da CF).  obs: embora mencione “isentas”, trata-se de imunidade.
     • REQUISITOS em LEI
       • O CTN, em seu art. 14, estabelece tais requisitos, são eles: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;  II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;         III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
       • LC
         • Entende o STF que tais requisitos devem estar previsto em LC, já que sabe a essa espécie normativa regular as limitações ao poder de tributar. Nesse sentido: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar.STF. Plenário. RE 566622, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 23/02/2017 (repercussão geral)"
       • JURIS
         •  A apresentação anual de relatório circunstanciado das atividades exercidas por entidades beneficentes de assistência social ao INSS, prevista na segunda parte do art. 55 da Lei nº 8.212/91, não configurava requisito legal válido para a fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF/88. A segunda parte do inciso V do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 não era requisito legal para a fruição da imunidade, mas sim uma mera obrigação acessória com o fim de permitir a fiscalização do cumprimento da obrigação principal de aplicação integral dos recursos da entidade beneficente nos objetivos institucionais (art. 14, II, do CTN). STJ. 1ª  O fato de os imóveis pertencentes a Instituições de Educação e Assistência Social sem fins lucrativos estarem sendo utilizados como escritório e residência de membros da entidade não afasta a imunidade prevista no art. 150, VI, alínea c, § 4º, da CF/88 (RE 221.395) A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.   O STF já se pronunciou afirmando que a imunidade das entidades de assistência social abrange o ICMS incidente sobre a comercialização de bens por elas produzidos. 
   • IV. ATIVID ESSEN
     • Súmula Vinculante 52: ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades Importante saber também: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Imunidade tributária. Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 3. IPTU. Lote vago. Não incidência. 4. A imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da CF/88, aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (RE 767332 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 31/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-230 DIVULG 21-11-2013 PUBLIC 22-11-2013 )
   • III. SIND TRAB
     • PATRONAIS NÃO!

6. 6. CULTURAL

   • Súmula 657/STF A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF/88 abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. Os livros eletrônicos são, de fato, imunes. Porém a Imunidade Cultural somente alcança os e-readers, aparelhos utilizados exclusivamente para leitura dos e-books. Tablets em geral e demais equipamentos multifunções, ainda que permitam leitura de e-book, não são alcançados pela Imunidade Cultural O livro eletrônico e os suportes exclusivamente utilizados para fixá-los gozam de imunidade tributária. O maquinário para impressão de livros não goza de imunidade tributária Os componentes eletrônicos que fazem parte de curso em fascículos de montagem de placas gozam de imunidade tributária
   • II. LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS e PAPEL
     • Segundo o STF, as prestadoras de serviços de composição gráfica, que realizam serviços por encomenda de empresas jornalísticas ou editoras de livros, não estão abrangidas pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da CF. As empresas que fazem composição gráfica para editoras, jornais etc. são meras prestadoras de serviço e, por isso, a elas não se aplica a imunidade tributária. STF. 2ª Turma. RE 434826 AgR/MG, rel. orig. Min. Cezar Peluso, red. p/ o acórdão Min. Celso de Mello, julgado em 19/11/2013 (Info 729). 
   • I. SÓ IMPOSTOS
   • III. OBJETIVA
     •  A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal, não abarca o maquinário utilizado no processo de produção de livros, jornais e periódicos. A imunidade tributária visa à garantia e efetivação da livre manifestação do pensamento, da cultura e da produção cultural, científica e artística. Assim, é extensível a qualquer material assimilável a papel utilizado no processo de impressão e à própria tinta especial para jornal, mas não é aplicável aos equipamentos do parque gráfico, que não são assimiláveis ao papel de impressão, por não guardarem relação direta com a finalidade constitucional do art. 150, VI, “d”, da CF/88. STF. 1ª Turma. ARE 1100204/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 29/5/2018 (Info 904). III 

7. 7. MUSICAL

   • I. SÓ IMPOSTOS
   • II. REQUISITOS
     • a. PRODUÇÃO no BR e
     • b. AUTOR ou INTÉRPRETE BR
   • III. MISTA
   • IV. SALVO REPLIC INDUSTR

8. OAB

   • A imunidade tributária gozada pela OAB é da espécie recíproca (art. 150, VI, “a” da CF/88), na medida em que a OAB desempenha atividade própria de Estado (defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social, bem como a seleção e controle disciplinar dos advogados). STF. Plenário. RE 259976 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 23/03/2010. STF. Plenário. RE 405267, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 06/09/2018.

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