LEP - Princípios, finalidade e Exame Criminológico - Aula 1.1 - Alfacon

LEP - Princípios, finalidade e Exame Criminológico - Aula 1.1 - Alfacon

1. Princípio da Legalidade

   • presos só poderão ter direitos suspensos ou restringidos pela lei ou pela sentença.

2. Princípio da Isonomia

   • Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política
   • A própria lei prevê distinção em razão da idade, gravidade do delito, sexo e periculosidade

3. Princípio da Jurisdicionalidade

   • incidentes da LEP serão decididos pelo Poder Judiciário
     • Não retira o poder administrativo do Diretor da Unidade Prisional, limitado a questões secundárias, administrativas

4. Princípio do devido processo legal

   • ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

5. Princípio da humanização das penas

   • não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra externa declarada; de caráter perpétuo; de trabalho forçado; de banimento; e cruel, que é a que impõe intenso e ilegal sofrimento

6. Princípio da individualização da pena

   • Fase Legislativa
     • Legislador escolhe a pena de acordo com a gravidade.
   • Fase Judicial
     • feito pelo juiz no momento da aplicação da pena,
   • Fase na execução da Pena
     • após a condenação, o preso está submetido ao estabelecimento prisional

7. Natureza Jurídica

   • 1ª corrente
     • puramente administrativo.
   • 2ª corrente
     • caráter puramente jurisdicional
   • 3ª corrente
     • caráter misto (jurisdicional e administrativo

8. Sujeitos da Execução Penal

   • Sujeito Ativo
     • É o Estado, titular do jus puniend (poder de punir
   • Sujeito passivo
     • Como regra, é o condenado ou aquele submetido à medida de segurança
     • De forma excepcional, também será o preso provisório
   • Menor infrator não é sujeito passivo da LEP

9. Finalidade da Pena

   • Retributiva
     • cometeu um delito é merecedor de um mal.
     • Teoria Absoluta: retribuir o mal causado, pagar o mal com outro mal .
   • Preventiva
     • A Teoria Relativa defende que a pena deverá ter como finalidade a prevenção de novos crimes.
       • Prevenção Geral
         • visa à sociedade, ou seja, a coletividade, sendo que sua atuação ocorre antes da prática dos crimes
       • Prevenção Especial
         • Na prevenção especial, a pena destina-se àquele que praticou o crime. Tem por fim evitar a sua reincidência
   • Finalidade ressocializadora ou reeducativa
     • Meios para que o individuo possa retornar a sociedade
   • Teoria eclética - mista - unificadora
     • une as finalidades da Teoria Absoluta, em conjunto com Teoria Relativa

10. Abrangência

    • Menor Infrator
      • não está submetido aos ditames da Lei de Execução
    • Preso Provisório
      • estará submetido aos ditames da Lei N° 7.210/84.
    • Preso condenado pela Justiça Militar
      • O condenado pela Justiça Milita também estará sujeito aos preceitos da LEP.

11. Exame Criminológico

    • Poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto
    • Momento da realização do Exame Criminológico
      • início da execução da pena e na progressão de regime.
        • Início do cumprimento da pena
          • Obrigatório
            • condenado em regime fechado
          • Facultativo
            • condenado em regime semiaberto
            • preso provisório
        • Progressão de Regime
          • Facultativo
    • STJ- Súmula 439 - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.