Ação de Execução

Ação de Execução

1. Ação de Execução de Obrigação de Fazer

   • Citação para o Executado cumprir a obrigação --> Conforme o prazo estabelecido pelo juiz.
   • Medidas de caráter coercitivos --> Multa Medidas executivas --> Transformação obrigacional
   • Obrigação de fazer fungível:  1º O próprio demandado deve fazer (crime de desobediência e litigância de má-fé).  2º Elaboração pelo demandante.  3º Elaboração por terceiro (a ser evitada).
     • Importante: Cabível a impugnação em caso de discordância quanto à obrigação realizada por terceiro.

2. Ação de Execução de Obrigação de Não Fazer

   • Art 824 e seguintes
   • Devedor solvente ou insolvente: Não cabe ao Exequente esta análise; Suspensão processual por 1 (um) ano em caso de insolvência (CPC, art. 921).
   • Devedor solidário: Deve figurar como Executado na ação de execução.

3. Execução por Quantia Certa

   • . Art. 825. A expropriação consiste em: adjudicação; alienação; apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.
     • 1º) A primeira opção sempre será o dinheiro (CPC, art. 835). Não existindo dinheiro, o Poder Judiciário buscará sobre outros bens, móveis ou imóveis, os quais serão “convertidos” em dinheiro para a satisfação do Exequente.
       • 2º) Adjudicação: O bem penhorado pelo Poder Judiciário poderá ser convertido em dinheiro por meio de leilão ou de corretor credenciado perante o juízo. Há contudo a possibilidade de o próprio credor ter interesse em receber o bem como pagamento, o que o faz através da adjudicação. CPC,
         • Avaliação: CPC, arts. 870 e ss; Realizada em regra pelo oficial de justiça (a não ser que se exija conhecimento técnico específico); Hipóteses em que a avaliação é dispensada (CPC, art. 871).
         • art. 876; Meio expropriatório preferencial; Para realizar a adjudicação, o Exequente deve observar o preço da avaliação do bem; Requerimento do Executado a partir da avaliação do bem.
         • 3º)Alienação ou Apropriação de frutos e rendimentos: Escolha do meio menos oneroso ao Executado.
   • Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.
     • Remição da execução: Pagamento da obrigação.
       • Momento: Desde de que antes da adjudicação ou da alienação.
         • Remissão do bem: Aquisição do bem pelo Executado em leilão.
   • Citação para pagamento no prazo de 3(três) dias;
     • Fixação de honórários: Regra geral: 10 %; 5% em caso de pagamento no prazo de 3(três) dias; Até 20% de acordo com a complexidade do caso e a atuação do advogado.
     • Mandado de citação com ordem de penhora e de avaliação (em caso de não pagamento no prazo de 3(três) dias);
     • Possibilidade de indicação de bens à penhora (a depender de aceitação pelo juízo desde que demonstrada a menor onerosidade e o não prejuízo ao Exequente).
   • CPC, art. 830;
     • Arresto prévio: Em caso de não localização do Executado e da existência de bens penhoráveis.
       • Não localização do Executado: arresto prévio + citação por hora certa ou citação por edital.
   • CPC, art. 828:
     • Possibilidade de averbação da existência da execução em registro de imóveis, de veículos ou de outros bens; Prevenir a ocorrência de fraude à execução; Pedido de emissão de “certidão de execução para fins de averbação”; Averbação da execução em tantos bens quanto forem necessários para cobrir o valor da execução.