Ação de execução

Ação de execução

1. Execução por Quantia Certa

   • CPC, arts. 824 e ss
     • Art. 866 cpc
       • Procedimento: Nomeação de administrador-depositário; Prestação mensal de contas.
       • Art. 867
         • Procedimento (art. 868): Nomeação de administrador-depositário; Prestação mensal de contas.
         • Perda do direito de gozo do bem pelo Executado (art. 868): Até o pagamento do principal, dos juros, das custas e dos honorários.
         • Terceiros (art. 868): Bens móveis: publicação da decisão em Diário Oficial; Bens imóveis: Registro.
     • a) Devedor solvente ou insolvente: Não cabe ao Exequente esta análise; Suspensão processual por 1 (um) ano em caso de insolvência (CPC, art. 921). b) Devedor solidário: Deve figurar como Executado na ação de execução.
   • Satisfação do crédito
     • Art. 904
     • Mais de um credor (art. 908):
   • Art. 825 adjudicação; alienação; apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.
     • 1º) A primeira opção sempre será o dinheiro (CPC, art. 835). Não existindo dinheiro, o Poder Judiciário buscará sobre outros bens, móveis ou imóveis, os quais serão “convertidos” em dinheiro para a satisfação do Exequente.
     • 2º) Adjudicação: O bem penhorado pelo Judiciário pode ser convertido em dinheiro por leilão ou de corretor credenciado perante o juízo. Há contudo a possibilidade de o próprio credor ter interesse em receber o bem como pagamento, o que o faz através da adjudicação. CPC, art. 876; Meio expropriatório preferencial; Para realizar a adjudicação, o Exequente deve observar o preço da avaliação do bem; Requerimento do Executado a partir da avaliação do bem.
       • Avaliação: CPC, arts. 870 e ss; Realizada em regra pelo oficial de justiça (a não ser que se exija conhecimento técnico específico); Hipóteses em que a avaliação é dispensada (CPC, art. 871).
     • 3º) Alienação ou Apropriação de frutos e rendimentos: Escolha do meio menos oneroso ao Executado.
   • Art. 826
     • Remição da execução: Pagamento da obrigação. Momento: Desde de que antes da adjudicação ou da alienação. Remissão do bem: Aquisição do bem pelo Executado em leilão.
   • Processo: - CPC, arts. 827 e 829; Citação para pagamento no prazo de 3(três) dias; Fixação de honórários: Regra geral: 10 %; 5% em caso de pagamento no prazo de 3(três) dias; Até 20% de acordo com a complexidade do caso e a atuação do advogado.
     • Mandado de citação com ordem de penhora e de avaliação (em caso de não pagamento no prazo de 3(três) dias); Possibilidade de indicação de bens à penhora (a depender de aceitação pelo juízo desde que demonstrada a menor onerosidade e o não prejuízo ao Exequente).
   • - CPC, art. 830;
     • Arresto prévio: Em caso de não localização do Executado e da existência de bens penhoráveis. Não localização do Executado: arresto prévio + citação por hora certa ou citação por edital.
     • CPC, art. 828: Possibilidade de averbação da existência da execução em registro de imóveis, de veículos ou de outros bens; Prevenir a ocorrência de fraude à execução; Pedido de emissão de “certidão de execução para fins de averbação”; Averbação da execução em tantos bens quanto forem necessários para cobrir o valor da execução.