DIREITO DE GREVE

DIREITO DE GREVE

1. Noção e contexto histórico

   • Greve é a cessação coletiva e voluntária do trabalho, decidida por sindicatos de trabalhadores assalariados de modo a obter ou manter benefícios ou para protestar contra algo
   • A Revolução Francesa e Industrial propiciaram o nascimento das greves em face das revoltas originadas pelas condições desumanas em que eram executados os trabalhados
   • O Tratado de Versailles deu fôlego ao movimento operário através da Sociedade das Naçoes e da OIT, que pregavam que o trabalho não é mercadoria e buscavam a valorização humana da pessoa do trabalhador

2. Lei 7.783/89 Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador

   • Ocorre a suspensão coletiva
   • De forma temporária e pacífica
   • Sendo total ou parcial
   • Prestação pessoal de serviços a empregador Para que seja feita a greve é necessário todo um procedimento

3. Fundamento constitucional CF

   • Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender
     • Seria ou não possível realizar greve politica (não está realizado diretamente com o trabalho): não é admitida no Brasil Interesse relacionado a relação de trabalho

4. Suspensão do contrato de trabalho Art. 7º

   • A greve se dá sem a percepção do salário, salvo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho
   • Em regra a greve ocorre a suspensão, e exceção pode ser feito um acordo para que haja interrupção (nesse caso eles recebem)
   • Durante o recesso o empregador não pode haver rescisão no contrato de trabalho, ou seja, não pode cancelar o contrato de trabalho

5. Impossibilidade

   • Não pode o empregador durante o período de greve despedir sem justa causa

6. Contratação temporário

   • É vedada a contratação de trabalhador temporário, salvo nas hipóteses do art. 9 ao 14 (serviços essenciais)
     • paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.
       • São considerados serviços ou atividades essenciais
         • I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários;
         • - transporte coletivo; VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicações; VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;
     • Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
   • Pode contratar trabalhador temporário nos casos em que haja desrespeito aos preceitos legais
   • Não se pode paralisar 100%, para garantir desenvolvimento de atividades mínimas, percentual mínimo não existe percentual legal

7. Procedimento

   • Insatisfação – provocação do sindicato-convocação de assembleia-deliberação (quórum)-pauta de reivindicações -tentativa de negociação diretamente com o patrão – negociação frustrada – nova assembleia – deliberação pela greve – comunicação no prazo legal a entidade patronal, ao patrão e a comunidade (conforme o caso)-greve
   • Frustação por via negocial
     • Em regra no direito do trabalho não é possível a arbitragem, nas relações coletivas é possível a arbitragem Tem-se primeiro que iniciar por via negocial, se não houver essa negociação prévia essa greve será abusiva
   • Prévio aviso
     • E o empregador terá que ser avisado antecipadamente até 48 h, salvo se tratar de serviço ou atividade essencial 72h (notificar as empresa e os usuários)
   • Deliberação em Assembleia Geral
     • Tem-se um quórum para se aprovar a greve Este quórum está no estatuto do sindicato (poder público não pode intervir)
     • Art. 4º Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços. § 1º O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve. § 2º Na falta de entidade sindical, a assembléia geral dos trabalhadores interessados deliberará para os fins previstos no "caput", constituindo comissão de negociação.

8. Abuso dos direitos de greve – Greve abusiva ou ilícita

   • Pode descontar nos salários dos trabalhadores
   • Ato abusivo a ocupação ameaçadora de estabelecimentos Sabotagem ou boicote aos serviços da empresa e associados Agressão física ou moral aos colegas aso superiores [depredação do patrimônio do empregador Permanecer em greve depois de aceito o acordo coletivo
   • LOCK OUT- PROIBIDA POR LEI – QUANDO A EMPRESA TOMA INICIATIVA DE FECHAR AS PORTAS
   • Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. Parágrafo único. Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa não constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que: I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição; II - seja motivada pela superveniência de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho

9. Competência

   • São julgadas na justiça do trabalho
   • Se for no serviço público: justiça comum
   • Sumula vinculante 23 – ação possessória decorrente de direito de greve – justiça do trabalho

10. Responsabilidade civil

    • Art. 15 A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal. Parágrafo único. Deverá o Ministério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia quando houver indício da prática de delito