2168016
Descrição
Mapa Mental por Carolina Paniz, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Carolina Paniz
aproximadamente 9 anos atrás
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Ações de Direito Individual e Coletivo
- Habeas Corpus
- Mandado de Segurança
- Mandado de Injunção
- Habeas Data
Anotações:
- Criado em 88, para permitir o acesso à informação, inclusive retificá-la. Proteção da Dignidade Humana: honra, imagem e nome (mais precioso que a vida: vida emocional e psíquica).
- Polo passivo: Estado ou terceiros portadores de banco de dados com acesso público.
Anexos de mídia
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