220073
Descrição
Mapa Mental por Diego Marques Braga, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Diego Marques Braga
mais de 10 anos atrás
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Aplicação da lei penal
- principio da legalidade ( art. 1º)
- princípio da anterioridade
- Princípio da reserva legal
- princípio da anterioridade
- Retroatividade da lei benéfica ( art. 2º)
- Lei excepcional ou temporária (art.3º)
- Tempo do Crime (art 4º)
- Lugar do Crime (art. 6º)
- Territorialidade (art. 5º)
- Extraterritorialidade (art. 7º)
- Pena cumprida no estrangeiro (art. 8º)
- Eficácia da sentença estrangeira (art. 9º)
- Contagem de prazo ( art. 10)
- Frações não computáveis da pena ( art. 11)
- Legislação especial ( art. 12)
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