FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA

FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA

1. REGRA GERAL

   • ATO INFRACIONAL
     • LOCAL DA AÇÃO/OMISSÃO
       • mas... > a EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
         • pode ser delegada p/ o local do domicílio dos responsáveis
           • "poderá" = DEVE MANDAR
         • sujeito passivo de medidas socioeducativas
           • CRIANÇA N É SUJEITO PASSIVO DE MED. SOCIOEDC. > somente de medida protetiva!!!
           • ADOLESCENTE
           • JOVEM ADULTOS
     • sujeito ativo
       • sim! crianças e adolescentes!
       • ADOLESCENTE
       • CRIANÇA
   • CASOS CÍVEIS
     • ADOÇÃO POR EXEMPLO
     • domicílio dos responsáveis
       • CASA P/ CASOS CÍVEIS = adoção por exemplo
       • não encontrado o domicílio
         • competência vai para onde foi encontrado o menor

2. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E PROTETIVAS

   • SOCIOEDUCATIVAS
     • P-A-I-L-I-O
       • I – advertência; II – obrigação de reparar o dano; III – prestação de serviços à comunidade; IV – liberdade assistida; V – inserção em regime de semiliberdade; VI – internação em estabelecimento educaciona
     • COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIZ
       • súmula 108 STJ
     • ROL: taxativo / fechado
       • só pode aplicar as medidas estabelecidas no art. 112 do ECA
     • Abrangência
       • CRIANÇA N É SUJEITO PASSIVO DE MED. SOCIOED.
       • adolescente
       • jovem adulto
     • APLICAÇÃO
       • isoladas ou cumulativamente
     • OBS.:
       • as medidas só podem ser aplicadas pelo J. se ele tiver provas suficientes
         • DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL
           • PORÉM...
             • A MEDIDA DE "ADVERTÊNCIA" PODE SER APLICADA APENAS COM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE
               • Advertência é só uma bronca
   • PROTETIVAS
     • M.I.I.I.A.R.E.C.O
       • P/ CRIANÇAS OU ADOLESCENTES EM SITU. DEVULNERABILIDADE
         • ART. 98, ECA
       • COMPETÊNCIA > JUIZ E O CONSELHO TUTELAR
         • o sonselho tut. NÃO PODE INCLUIR EM PROG. DE ACOLHIM. FAMILIAR e N PODE COLOCAR EM FAMÍL. SUBSTITUTA
           • FAMÍLIA SUBS. > por meio de > GUARDA TUTELA E ADOÇÃO >>> só o judiciário pode fazer
           • ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL só em caso de URGÊNCIA
       • ROL: exemplificativo (aberto)
         • o juiz pode aplicar outras medidas p/ proteção da craiança ou adolesc.
       • abrangência > CRIANÇA/ADOLESCENTE/JOVEM ADULTO
         • criança só pode > medida protet.
       • aplicação > ISOLADA E CUMULATIVAMENTE

3. CLASSIFICAÇÃO > MEDIDAS SOCIOEDUC.

   • QNT A SEVERIDADE
     • meio fechado > INTERNAÇÃO
       • MAIS GRAVE > máximo de 3 anos > NÃO COMPORTA PRAZO DETERMINADO (...até...)
     • meio semiaberto > INTERNAÇÃO SEMILIBERDADE
     • meio aberto > liberd. assitida e outras
   • QNT À FORMA DE CUMPRIMENTO
     • por tarefa
       • PRESTAÇÃO DE SERV. A COMUNIDADE
     • por desempenho
       • LIBERDADE ASSISTIDA
   • QNT A DURAÇÃO
     • instatânea
       • "obrigação de reparar o dano"
     • continuada
     • indeterminada
     • determinada
       • "reparação de dano à comunidade"
   • QNT AO GERENCIAMENTO DA MEDIDA
     • gerenciamento JUDICIAL >poder judiciário
       • "obrigação de reparar o dano"
     • a cargo do poder EXECUTIVO LOCAL
       • Liberdade assistida e prestação de serv. à comunidade
     • a cargo do poder EXECUTIVO ESTADUAL
       • internação
       • semiliberdade

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