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1. Programa de computador

   • É a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada
     • necessário em máquinas automáticas, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos

2. Software e obras literárias

   • (Art.2°) O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País

3. Proteção aos direitos de autor e do registro

   • Proteção pelo prazo de 50 anos
   • (Art. 3º) Ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo
   • Direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial
   • (Art. 4º) Pertencem ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário
     • Pertencerão, com exclusividade, ao empregado, contratado de serviço ou servidor os direitos concernentes a programa de computador gerado sem relação com o contrato de trabalho, prestação de serviços ou vínculo estatutário

4. (Art. 6º) Não constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador

   • A reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida
   • A ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente
   • A citação parcial do programa , identificando o programa e o titular dos direitos respectivos
   • A integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário

5. Garantias aos usuários de programa de computador

   • (Art. 7º) O contrato de licença de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os suportes físicos do programa ou as respectivas embalagens deverão consignar
   • (Art.8°) O comercializador deve informar o prazo de validade no território nacional das versões comercializadas e manter suporte

6. Licença de uso, comercialização e de transferência de tecnologia

   • (Art. 9º) O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença.
   • (Art. 10) Os atos e contratos de licença de direitos de comercialização referentes a programas de computador de origem externa deverão fixar, quanto aos tributos e encargos exigíveis

7. Infrações e penalidades

   • (Art. 12) Violar direitos de autor de programa de computador
     • A reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor
     • Quem vende, expõe à venda, introduz no País, adquire, para fins de comércio, original ou cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral.
     • (Art. 13) A ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão, nos casos de violação de direito de autor de programa de computador