LEP - Disciplina e RDD

LEP - Disciplina e RDD

1. RDD

   • Regime disciplinar diferenciado
   • Só o juiz pode aplicar
   • Preso Nacional ou estrangeiro
   • Sem prejuízo da Sanção Penal
   • Condenado ou provisório
   • Duração máxima de ATÉ 2 anos
     • Renováveis
   • Requisitos
     • Cometer Crime Doloso + Subversão da Ordem e Disciplina
     • Part de OCRIM ou Associação Criminosa ou Milícia
       • Independentemente de falta grave
     • Alto Risco para ordem e segurança
     • SPF obrigatoriamente para:
       • Líder de OCRIM, Ass. Criminosa ou milícia
       • Atuação criminosa em 2 ou mais estados da Federação

2. DISCIPLINA

   • Dispõe somente das faltas graves!
     • O estabelecimento penal local definirá as faltas leves e médias
       • DEPEN
         • Decreto 6.049.07
     • Vale para penas restritivas de liberdade
       • incitar indisciplina
       • FUGIR
       • Possuir instrumento periogoso
       • Provocar acidente
       • descumprir condições
       • Desobediência
       • Aparelho telefônico
         • inclusive o CHIP
       • Recusar procedimento de identificação do perfil genético
       • CRIME DOLOSO
     • Pena Restritiva de direitos
       • Retardar ou Descumprir restrição imposta
     • Se aplica ao condenado e provisório
     • Interrompe prazo SOMENTE para progressão de regime
       • Não interrompe prazo de livramento condicional
         • cumultação de pena ou indulto
     • Perda de até 1/3 do tempo remido
   • Medida administrativa
     • Reconhecimento de falta grave independe de trânsito e julgado
   • Aplicada pelo diretor do presídio (autoridade administrativa)
     • Com exceção do RDD