EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

1. CONCEITO- Os embargos prestam-se como meio de oposição à execução fiscal, uma ação judicial destinada à defesa do contribuinte devedor de algum crédito tributário. Sendo distribuída por dependência na ação de execução fiscal no qual ambas serão julgadas em conjunto. Está inserido na Lei de Execução Fiscal Lei 6.830/1980, no artigo 16º.

2. NATUREZA JURÍDICA- A natureza jurídica dos embargos à execução é de ação autônoma e incidental, isto porque, atuam como uma ação absolutamente independente, correndo no bojo da própria execução, sendo necessário contudo a petição inicial, haja vista ser por conta da existência de referida peça a necessidade de oferecimento dos embargos.