Art. 37, §6º - Administração Pública

1. público
2. privado
3. responderão danos
   1. seus agentes
      1. direito de regresso

         Anotações:

         • assegurado
         1. dolo/culpa

1. requisitos/restrições
   1. acesso info privilegiadas
   2. ocupantes cargos

Anotações:

• Poderá ser ampliada adm direta e indireta

1. autonomia gerencial
2. orgamentária
3. financeira
4. contrato

   Anotações:

   • administradores x poder público
   1. objetivo
      1. metas desempenho
      2. duração de contrato
      3. controles/critérios avaliação
         1. desempenho
         2. direitos
         3. obrigações
         4. responsabilidades diligentes
      4. renumeração do pessoal

1. federal, estadual, distrital
   1. afastado
2. prefeito
   1. afastado
      1. optar renumeração
3. vereador
   1. compatibilidade de horário
      1. caso contrário
         1. anterior
4. afastamento
   1. tempo de serviço contatdo
      1. exceto: promoção

1. proventos aposentadoria
   1. vedada
2. exceto
   1. cargos eletivos
   2. cargos acumuláveis
   3. cargos em comissão

1. não contabilizada xi

1. subsídio mensal

   Anotações:

   • fixarão
   1. desembargadores
2. emendas

   Anotações:

   • Constituição Orgânica  Lei Orgânica