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23750384
Art. 9º C.P.
Descrição
Quando que uma sentença estrangeira pode ter efeitos no Brasil
Sem etiquetas
eficácia sentença estrangeira
direito
Mapa Mental por
Ivair Cordeiro
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Ivair Cordeiro
quase 4 anos atrás
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Resumo de Recurso
Art. 9º C.P.
Eficácia de Sentença Estrangeira
Súmula 420 STF-precisa do trânsito em julgado
produza os mesmos efeitos da lei estrangeira
1a cond.
Efeitos civis/reparação de danos/restituição e outros efeitos
Inc. I Art. 9º C P
Ped. Parte interessada
Inc. II Art. 9º C P
Tratado de Extradição do Brasil com o país de origem
Ministro da justiça
2a cond.
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