Introdução ao Direito Administrativo

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Estado, Governo e Administração Pública. Conceitos, Elementos e Finalidades.
Yasmim Martins
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Resumo de Recurso

Introdução ao Direito Administrativo
  1. Conceito: Ramo do Direito Público que estuda o conjunto de normas jurídicas que regem a organização e o funcionamento da Adm. Pública e as relações jurídicas decorrentes de sua atuação.
    1. Estado
      1. Ente, Entidade, Pessoa Jurídica de Direito Público
        1. União, Estados, DF e Municípios
          1. Funções: Governo e Administração Pública
            1. Governo: . Função Política -> Inovação; Criação; Comando; Estabelece diretrizes I .Independência I .Discricionariedade
              1. Adm. Pública: .Função Técnica/Neutra -> Cumprir; Oferecer; Prestar o serviço; Executar as diretrizes I .Hierarquia I .Vinculação
                1. A finalidade principal da Adm. Púb. é a promoção do bem-estar social: elaborar e executar os planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social
                  1. Sentidos da Administração
                    1. Orgânico, Formal ou Subjetivo: Órgãos, Agentes e Entidades
                      1. Funcional, Material ou Objetivo: Funções e Atividades
                  2. O Estado é formado por Poder Legislativo, Judiciário e Executivo. * Não há judiciário em Municípios e no DF o Poder Judic. é componente da União
                    1. Os Poderes exercem funções típicas e atípicas

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