BBNJ Agreement

BBNJ Agreement

1. Objetivo do NIA - Artigo 2: O objetivo deste Acordo é assegurar a conservação e o uso sustentável [a longo prazo] da diversidade biológica marinha de ABNJ através da implementação efetiva das disposições relevantes da Convenção e de uma maior cooperação e coordenação internacional.

2. Identifica-se três condicionantes (i) garantia de segurança jurídica; (ii) promoção da MSR; e (iii) estabelecimento de medidas ara cooperação internacional.

   • Como alcançar esse objetivo?
   • A segurança jurídica estabelece parâmetros para conter/evitar futuras e vagas interpretações do NIA, em total conformidade com art. 31(1) e (4) da VCLT Definição de termos-chaves: 'conservação', 'uso sustentável', 'diversidade biológica marinha', 'ABNJ', além de MGR e TM.
     • Parte 1 - A garantia de segurança jurídica do NIA 1.1 O artigo 31 da VCLT 1.2 Os termos-chave do NIA 1.3 Os termos com significado especial
   • A MSR é base da governança dos oceanos. Assim, a promoção da MSR é a partida inicial para desenvolver possibilidades para que os Estados e demais agentes intervenientes observem as disposições do NIA. Os resultados da MSR promovem capacitação técnica e científica, além de desenvolver e possibilitar a TMT.
     • Parte 2 - A MSR como a base de governança dos oceanos 2.1 O que é MSR? 2.2 Os tipos de MSR 2.3 Os regimes legais para condução de MSR 2.4 MSR em ABNJ
   • O estabelecimento de medidas claras e objetivas de cooperação internacional, especificadamente em MSR, é o elemento-catalisador desse círculo virtuoso para o alcance do objetivo do NIA.
     • Parte 3 - A cooperação internacional: elemento catalisador na estrutura legal para alcance do objetivo do NIA 3.1 A necessidade de cooperação internacional 3.2 Medidas claras e objetivas 3.3 Potencialização dos resultados de MSR para gerar capacitação e transferência de tecnologia marinha 3.3.1 A capacitação individual e institucional como fator relevante no alcance do objetivo do NIA 3.3.2 O desenvolvimento e a transferência de tecnologia na participação do Estados e agentes intervenientes no NIA
   • Notas conclusivas e estudos futuros (medidas de financiamento; estrutura legal para acesso e utilização de MGRs)