DO PROCESSO ORDINÁRIO

DO PROCESSO ORDINÁRIO

1. Dos Indícios

   • é a circunstância ou fato conhecido e provado, de que se induz a existência de outra circunstância ou fato, de que não se tem prova.

2. Indício para Constituir Prova

   • Torna-se necessário que:
     • que a circunstância ou fato indicante tenha relação de causalidade, próxima ou remota, com a circunstância ou o fato indicado
     • que a circunstância ou fato coincida com a prova resultante de outro ou outros indícios, ou com as provas diretas colhidas no processo

3. Na Justiça Militar da União, ainda não há competência que não seja penal

4. Justiça Militar Estadual

   • COM A EC 45
     • competência monocrática julgar ações de natureza civil envolvendo questões disciplinares adm. dos militares.

5. NO CPM TEM 2 PROCEDIMENTOS

   • ORDINÁRIO
     • Preferência na Instrução Criminal:
       • 1) ACUSADOS PRESOS
       • 2) PRISÃO + ANTIGA
       • 3) dentre soltos e revés, os que possuam prioridade
         • EX: ESTATUTO DO IDOSO
       • NÃO É ABSOLUTA, PODENDO CEDER FACE A CONVENIENCIA DA JUST OU ORDEM MIL
   • ESPECIAL
     • SOMENTE PARA deserção e insubmissão.

6. Polícia das Sessões

   • Exercida pelo juiz federal, tanto monocraticamente, como na condição de presidente do Conselho de Justiça.

7. Postura

   • As partes, os escrivães e os espectadores poderão se sentar nas sessões, mas devem se levantar quando se dirigirem aos juízes.
     • MP E ADV NÃO PRECISAM

8. CPPM permite sessão secreta

   • NÃO SE COMPATIBILIZA COM A CR 88
     • Não há sessão secreta, o que pode existir é restrição de publicidade, mas sempre fundamentada

9. Sessões Fora da Sede

   • POSSÍVEL

10. Conduta Inconveniente do Acusado

    • SERÁ ADVERTIDO PELO PRES. DO CONSELHO (JUIZ)
      • DEVERÁ SER RETIRADO DA SESSÃO

11. Prazo para a Instrução Criminal

    • 50 DIAS - ACUSADO PRESO
    • 90 DIAS - ACUSADO SOLTO
    • contados do recebimento da denúncia.

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