Princípios do direito penal

Princípios do direito penal

1. Princípio da legalidade

   • Princípio da estrita legalidade ou da reserva legal
     • não há crime, nem pena sem lei
       • CF, art. 5º, XXXIV, CP, art. 1º
         • é Cláusula pétrea
     • origem: carta magna (1215)
       • fortalecimento: revolução francesa
         • 1ª geração
     • Somente a lei pode criar crime ou contravenções ou pena
       • LO ou LC
       • Não pode ser criada por
         • MP não pode
           • STF admite para beneficiar o réu
         • Lei delegada não pode
         • Analogia in malam partem é proibidade
           • in bonan parte pode se beneficiar o réu
         • Costumes não pode
     • Princípio da Taxatividade
       • a norma precisa ser específica
     • Aspectos da legalidade
       • Legalidade formal
         • obediência ao devido processo legislativo
       • Legalidade material
         • respeito aos direitos e garantias do cidadão, normas constitucionais e tratados de DH
   • Princípio da anterioridade
     • não há crime sem lei anterior, nem pena sem cominação prévia
       • CF, art. 5º, XXXIV e CP, art. 1º
         • é cláusula pétrea

2. Princípio da individualização da pena

   • Plano legislativo
     • ao estabelecer penas em abstrato proporcionais a cada caso
   • Plano administrativo
     • o cumprimento da pena indidualizada
   • Plano judicial
     • aplicação da lei ao fato concreto

3. Explícitos

   • positivados no ordenamento jurídico

4. Implícitos

   • decorrem da interpretação da lei
     • ex., doutrina, jurispridência

5. Princípio da personalidade ou da intrancendência

   • nenhuma pena passará da pessoa do condenado
   • obrigações de reparação e danos e perdimento de bens pode ser estendidas aos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido

6. Principio da alteridade

   • ninguém será punido por ofender bens jurídicos próprios

7. Princípio da intervenção mínima

   • Criado na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789)
   • Direito penal é a ultima ratio na proteção dos direitos
   • Divide-se em:
     • Princípio da Fragmentariedade
       • somente ilícitos penais previstos em lei e que atentem contra valores fundamentais
       • Fragmentariedade às avessas
         • bens jurídicos que deixam de interessar ao direito penal
     • Princípio da subsidiariedade
       • somente ilícitos que não foram suficientemente repreendidos pelos demais ramos do direito
       • o direito penal é o último recurso a ser lançado pelo Estado

8. Princípio da Ofensividade ou da lesividade

   • não há crime se não causar lesão a bem jurídico alheio
   • Espiritualização (desmaterialização ou liquefação)
     • quando o DP passa antecipar e punir condutas perigosas com potencial de gerar uma lesão futura
       • ex., crimes ambientais (falta de licença ambiental), crime de perigo abstrato, crime de porte de arma de fogo
     • é exceção ao Princípio da Ofensividade
   • Diferença do princípio da alteridade
     • causa lesão a bem jurídico próprio

9. Princípio da Responsabilidade Penal Subjetiva

   • não se admite responsabilidade penal OBJETIVA
     • independe de dolo e culpa
   • A responsabilidade penal depende de dolo ou culpa
   • exceção: rixa qualificada

10. Princípio da Adequação Social

    • conduta tipificada mas que não afronta o sentimento de justiça da coletividade
      • ex., colocar brinco na filha, tatuagem, circuncisão
    • Natureza Jurídica
      • É cláusula supralegal de exclusão da tipicidade material
    • Súmula 502 do STJ
      • “Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas”. 
      • sobre expor cds piratas

11. Princípio da Isonomia ou Igualdade

    • tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual
      • ex., réu primário e réu reincidente

12. Princípio da Presunção de inocência ou não culpabilidade

    • só é culpado quando a sentença transita em julgado
    • Súmula Vinculante 11

13. Princípio do ne bis in idem

    • Proibição de dupla punição pelo mesmo fato
    • o mesmo fato não pode incidir em dois momentos da dosimetria da pena
    • Aspecto processual
      • processado mais de uma vez pelo mesmo fato
    • Aspecto material
      • condenado duas vezes pelo mesmo fato
    • Aspecto execucional
      • sofrer execução penal duas vezes pelo mesmo fato
    • Exceção
      • aplicada aos casos de extraterritorialidade incondicionada (art. 8ª do CP)
        • a pena aplicada no estrangeiro atenua a do Brasil quando diversas, ou é computada quando identicas
    • Súmula 241 do STJ
      • “A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.”
      • sobre reincidência como agravante e circunstância judicial
    • Náo caracteriza bis in idem
      • aplicação da agravante da reincidência (STF)
      • condenação por roubo majorado por emprego de arma de fogo e por associação criminosa armada (STF)
        • protegem bens jurídicos distintos
      • condenação por roubo circunstanciado pelo concurso de agentes cumulada com condenação pelo crime de corrupção de menores (STJ)
      • multa por infração administrativa ambiental cominada com multa a título de sansão penal pelo mesmo FATO motivador
        • instâncias diferentes
    • Configura bis in idem
      • Peculato com agravante de ser praticado com violação dever inerente ao cargo
      • Atenção: bis in idem veda a dupla punição por um único FATO (um único CRIME), mas é possível que com uma só CONDUTA seja praticado mais de um crime, hipótese que será punido por cada um deles.

14. Princípio da Insignificância

    • Crime de bagatela, infração bagatelar
    • é uma crítica da política criminal à lei
      • O Estado não deve se valer do DP quando a conduta não é capaz de lesar bem jurídico tutelado
    • natureza jurídica
      • é causa supralegal de exclusão da tipicidade (material)
        • Tipicidade formal
          • quando a conduta se adequa ao tipo penal
        • Tipicidade material
          • é a efetiva lesão ou perigo de lesão a bem tutelado pela norma penal
    • Critério doutrinário
      • Valor do bem
        • O parêmetro é de 10% do SM
        • A depender do valor sentimental não será aplicado este princípio
      • Condição econômica da vítima
      • Consequências do crime e modus operandi
    • Requisitos objetivos da jurisprudência (STF)
      • MINIMA OFENSIVIDADE da conduta
        • moco
      • NENHUMA PERICULOSIDADE soclal da ação
        • ausência de violência ou ameaça
        • Nen pesa
      • REDUZIDO grau de REPROVABILIDADE do comportamento
        • regra recom
      • INEXPRESIVIDADE da lesão jurídica provocada
        • ineleju pro
    • Requisitos subjetivos
      • Criminoso não habitual
      • Militar/policiais/operadores do direito
        • em regra não
      • Reincidente
        • por si só, não se aplica, mas depende do caso concreto
      • Delegado de polícia pode aplicar?
        • duas correntes
    • Aplicação
      • Furto
        • STJ emtende que o parámetro é valor menor que 10% do salário mínimo
        • com ingresso em residência
          • não se aplica em razão da violação da intimidade
        • Furto noturno
          • em regra não se aplica
        • restituição de bens furtados à vítima
          • não gera, por si só, a aplicação
          • furto qualificado
            • em regra, não se aplica
      • não se aplica
        • Roubo, extorsão e demais com violência
        • Lei de drogas
        • Crimes contra a fé pública
        • contrabando
          • pois é crime que proteja a saúde pública e a segurança
            • Exceção rara
              • remédio autorizado pela ANVISA para consumo próprio
        • Estelionato contra INSS e o FGTS
        • Violência doméstica
          • Súmula 589 do STJ
        • Crimes contra a administração pública
          • STJ emtende não aplicável
            • Sumúla 599 do STJ
          • STF admite a aplicação a depender do caso concreto
            • ex;. Descaminho
        • Posse ou porte de arma de fogo
          • não se aplica, pacífico no STF e STJ
          • mas a posse e porte de MUNIÇÕES, desacompanhada de arma de foto, é aplicável, a depender da pouca quantidade
      • Aplica-se
        • Crimes contra a ordem tributária
          • pacífico STF e STJ, valor abaixo de 20.000 reais
            • Ministério da Fazenda tem portaria estabelecendo esse valor para ingressar com ação fiscal
              • ex., descaminho
        • Ação indébita previdenciária e sonegação de contribuição à previdência
        • Crimes ambientais
          • a doutrina é contrária
          • a jurisprudência entende aplicável a depender do caso concreto
            • ex., pesca para subsistência
        • Ato infracional
          • perfeitamente possível