EXECUÇÃO DO TESTAMENTO

EXECUÇÃO DO TESTAMENTO

1. TESTAMENTEIRO - surge do receio que as disposições sejam desprezadas pelos herdeiros e ganha força na Idade Média (“executor do testamento”);

   • Nomeação: designado na própria cédula ou em carta codicilar; se não for nomeado ou se não aceitar, recai sobre o cônjuge sobrevivente ou herdeiro nomeado pelo juiz (CC, art. 1.984);
     • Aceitação: após intimação do juiz (CPC, art. 735, § 3º, c/c o art. 737, § 4º), o testamenteiro aceita (ou nega) e presta compromisso. Nulo o processo sem a citação do testamenteiro (STJ, REsp. nº 277.932-RJ); A aceitação será expressa ou tácita, a recusa não requer justificação ("munus privatum"), já a renúncia requer o respeito à boa-fé;
       • Capacidade: proibidos os menores e os interditos. Estrangeiros, herdeiros e legatários não são impedidos; Não pode ser testamenteiro pessoa jurídica e quem escreveu a rogo, bem como seu ascendente, descendente, cônjuge, companheiro ou irmão; a função é indelegável;
         • Natureza jurídica: para Orosimbo Nonato, a testamentária é ofício de certo interesse público comparável à tutela; a testamentária é por outros considerada um instituto "sui generis"; Para Caio Mario, o testamenteiro está ligado ao instituto jurídico da representação;
           • Atribuições: 1) Apresentar o testamento à autoridade judiciária, para serem cumpridas as formalidades; 2) Prestar compromisso de bem servir, assinando o termo; 3) Requerer o inventário, se tiver a sua posse e administração (CC, art. 1.978), e exigir dos herdeiros os meios de cumprir o testamento (CC, art. 1.980); 4) Realizar a partilha imediata, se requerida (CC, art. 1.977, parágrafo único); 5) O testamenteiro particular pode pedir aos herdeiros o necessário ao cumprimento do testamento. O testamenteiro universal pode vender bens do espólio, para fazer face aos encargos, com autorização do juiz ou provisão dos herdeiros; 6) Tem "legitimatio ad causam" para defender a execução, podendo, com permissão judicial, contratar advogado para tal fim; 7) Providenciar sobre o enterro do testador; 8) Prestar contas da testamentária (CC, art. 1.980 c/c CPC, art. 735, § 5º); 9) Pode ser investido de atribuições especiais, como o custeio de educação dos filhos do disponente, ou outras;
             • Responsabilidades do testamenteiro: 1) Com herdeiros: prestação de contas; se testamenteiro universal, responde pelos danos por culpa e pelos prejuízos por omissão; 2) 2. Com legatários: as diligências necessárias até a efetiva entrega; 3) Com uns e outros, incumbe-se da defesa do testamento, e responde por omissão culposa, perdas e danos; 4) Com o Fisco: recolhimento dos tributos devidos;
               • Prescrição: as obrigações do testamenteiro prescrevem, na falta de disposição, em 10 anos (CC, art. 205); lícita a convenção entre o testamenteiro e os interessados para alterar o prazo (CC, art. 192);
                 • Vintena: quando herdeiro ou legatário, as fuções do testamenteiro são presumidamente gratuitas; pode haver prêmio, que não é uma liberabilidade, mas uma gratificação pro labore, remuneratória definida pelo disponente ou arbitrada pelo juiz (um a cinco por cento sobre toda a herança líquida - vintena) (CC, art. 1.987, parágrafo único). Falecendo o testamenteiro em curso da execução testamentária, aos seus herdeiros cabe a parte do prêmio, proporcional ao trabalho despendido; Anulando-se o testamento, prêmio nenhum é devido, pois seria pagamento "sine causa";
                   • Cessação da testamentária: conclusão do encargo; cumprimento com prestação de contas; fim do prazo, salvo prorrogação; Morte do testamenteiro (CC, art. 1.985); renúncia com motivo justo; superveniência de motivo incapacitante; destituição judicial; anulação do testamento;

2. DIREITO DE ACRESCER - Direito de acrescer é a devolução da parte do co-herdeiro ou co-legatário que não quis ou não pôde receber, a quem por lei ou por disposição conjunta não especificada, for beneficiado;

   • Não se verifica o direito de acrescer: a) se a distribuição se fizer por quotas ou coisas designadas; b) se o testador nomeou substituto; c) se o testamento for anulado por incapacidade do disponente; sem designação de substituto, transmite-se aos herdeiros legítimos a quota vaga (CC, art. 1.944);
     • Cabe aceitar ou repudiar, por inteiro, a herança ou o legado advindo (CC, art. 1.808); manifesta a renúncia pelo sucessor a quem tocaria o direito de acrescer, o acréscimo reverte para a pessoa a favor de quem os encargos foram instituídos (CC, art. 1.945);

3. DESERDAÇÃO - Manifestação da vontade testamentária, por via de deserdação, ato pelo qual o herdeiro necessário é privado de sua legítima (CC, art. 1.961);

   • Requisitos: 1) Só por testamento, especificada a causa (CC, art. 1.964); 2) Não basta a manifestação de vontade do disponente, deve haver ação contra o excluído no prazo decadencial de quatro anos (CC, art. 1.965, parágrafo único); 3) fatos legalmente enumerados: ofensas físicas, injúria grave, relações ilícitas com a madrasta ou o padrasto e desamparo (CC, art. 1.962); o descendente poderá deserdar o ascendente (CC, art. 1.963);
   • Deserdação do cônjuge - o CC deixou de enumerar os fatos da deserdação do cônjuge, mas se o fato se for uma das hipóteses do art. 1.814, o cônjuge, como qualquer sucessor, poderá ser excluído por indignidade, sendo, em tal caso, desnecessária a prévia manifestação do testador (CC, art. 1.962, caput); Deserdação punitiva ou penal - o testador usualmente insere cláusula punindo com deserdação ou redução da reserva legal, o herdeiro que intente anulá-lo, deve considerar-se inválida tal disposição; Inextensibilidade da deserdação - apesar da divergência doutrinária, tem-se entendido que a deserdação não se estende aos descendentes do excluído.