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9- Estado de Dto Democrático
Descrição
O Estado de Direito Democrático é o 2º valor da CRP
Sem etiquetas
direito constitucional
estado de direito democratico
valores da constituição
Mapa Mental por
Yasmin Souza
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Yasmin Souza
quase 9 anos atrás
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Resumo de Recurso
9- Estado de Dto Democrático
Princípio pluralista
Manifestações
Respeito e garantia dos dtos fundamentais
Legitimidade política do decisor ou titulares do poder
Envolve a organização da administração pública (art.2º)
Participação de todos na decisão politíca
Princípio da Jurisdicidade
O poder está submetido ao direito que produz
Heterovinculação do poder: O poder está vinculado a normas e principios que o transcendem ex: Constituição
Os tribunais são os guardiões da jurisdicidade e não podem aplicar normas inconstitucionais (art.204º)
Princípio do Bem-estar
Função fundamental do Estado (art.9º)
Os dtos sociais estão consagrados na clausula de bem-estar
Requer uma ação positiva do Estado
Todos os orgão empenhados em legislar, desenvolver e aplicar a cláusula de bem-estar
É responsabilidade da Administração pública
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