Lei 8.666/93 - LICITAÇÃO

FINALIDADE
1. Buscar a melhor proposta
2. Oferecer iguais condições
3. Promoção do Desenvolvimento Nacional Sustentável
CONCEITOS
1. PROCEDIMENTO administrativo
2. convocam interessados
3. Estabelecendo uma competição
4. Melhor proposta
5. Obrigatório para entidades governamentais
6. Fornecer BENS ou SERVIÇOS
7. LOCAR ou ADQUIRIR bens públicos
8. Visando celebrar CONTRATO administrativo
DEVER DE LICITAR
1. Administração Direta
2. Administração Indireta
  1. Autarquias
  2. Fundações públicas
  3. Empresas públicas
  4. Sociedades de economia mista
3. Entidades paraestatais
DEVER DE NÃO LICITAR
1. OS e OSCIPs
2. Empresas privadas
3. OAB
4. Empresas estatais exploradoras de atividade econômica
5. Concessionários de serviço público
6. Permissionários de serviço público
PRINCÍPIOS GERAIS
1. Legalidade
  1. Procedimento FORMAL e VINCULADO
2. Impessoalidade
  1. Impedir privilégios
  2. Desfavorecimentos indevidos
3. Moralidade
  1. éticos
    1. probidade
      1. lealdade
        decoro
        boa-fé
4. Publicidade
  1. realização de audiência pública
    1. grande vulto
  2. EXCEÇÃO
    1. sigilo das propostas
PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS
1. Isonomia
  1. tratamento igualitário
2. Competitividade
3. Vinculação ao instrumento convocatório
  1. edital é a lei da licitação
4. Julgamento OBJETIVO
  1. critérios de julgamento no edital
  2. regras claras, prévias e objetivas
5. Indistinção
  1. vedadas
    1. preferências
      1. naturalidade
      2. sede
      3. domicílio
6. Sigilo das propostas
7. Vedação à oferta de vantagens
  1. proibe propostas vinculadas às ofertas de outros licitantes
8. Obrigatoriedade
9. Formalismo procedimental
10. Adjudicação compulsória
  1. obriga
    1. Administração a atribuir
  2. objeto da licitação ao vencedor do certame

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