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Direito Previdenciário I
Descrição
Trata-se de uma breve introdução sobre a lei 8212/91, onde estão mencionado os 10 princípios e diretrizes que devem ser obedecidos pelo Poder Público ao organizar a seguridade social, explicando-a também.
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Mapa Mental por
Beatriz Merchel
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Beatriz Merchel
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Resumo de Recurso
Direito Previdenciário I
Lei 8212/91
SEGURIDADE SOCIAL
Iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade
Saúde (arts. 196 a 200 CF)
Acesso universal e igualitário
Assistência Social (arts. 203 e 204 CF)
Destinado às pessoas com baixo poder aquisitivo
Previdência Social (art. 201 CF)
Prévia contribuição
Organização e princípios constitucionais (art. 1 p. único lei 8212/91 e 194 CF)
1. Universalidade da cobertura e do atendimento
2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
4. Irredutibilidade do valor dos benefícios
5. Equidade na forma de participação no custeio
6. Diversidade da base de financiamento
7. Caráter democrático e descentralizado da adm, mediante gestão quadripartite, com participação dos órgãos colegiados
8. Solidariedade (específico)
9. Regra da contrapartida (específico)
10. Princípio da anterioridade das contribuições sociais (específico)
Lei 8213/91
Decreto 3048/99
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JAQUELINE MACHADO SANTOS
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