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Princípio da Reserva Legal
Conteúdo do mapa
Princípio da Reserva Legal
Não há crime
Não há pena
sem lei anterior
Sem prévia cominação
Legas
Informações
- Descrição
- Princípio da Reserva Legal ou Estrita Legalidade
- Criado por
- Davi Cunha Leitão
- Visualizações
- 62
- Tags
- Avaliação