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Normas Constitucionais - Aplicabilidade
Descrição
(Direito Constitucional) Mapa Mental sobre Normas Constitucionais - Aplicabilidade, criado por veleal em 03-11-2013.
Sem etiquetas
direito constitucional
direito constitucional
Mapa Mental por
veleal
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
veleal
mais de 10 anos atrás
184
14
0
Resumo de Recurso
Normas Constitucionais - Aplicabilidade
EFICÁCIA
PLENA
Autoaplicáveis - não dependem de outra lei
LIMITADA
NÃO SÃO autoaplicáveis. Dependem de ato infraconstitucional posterior para inteira aplicabilidade
Exemplo: aposentadoria especial para trabalhador que exerce atividade com risco à saúde
CONTIDA
São autoaplicáveis, mas podem ter sua eficácia reduzida pelo legislador infraconstitucional
PROGRAMÁTICA
Veiculam programas a serem implementados pelo Estado, visando à realização de fins sociais
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