3301361
Descrição
Mapa Mental por Maria Fahur, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Maria Fahur
mais de 8 anos atrás
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Espécies de
inconstitucionalidades
- Ação (positiva ou por atuação)
- vício formal
- orgânico
- formal
propriamente
dito
- por violação a
pressupostos
objetivos do ato
- orgânico
- vício material
- vício de
decoro
parlamentar
- vício formal
- Omissão (negativa ou silêncio legislativo)
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