Defeitos do negócio jurídico

Defeitos do negócio jurídico

1. Erro:

   • Falsa percepção da manifestação da vontade. Estado de espírito positivo. O ônus da prova pertence àquele que comete o erro. Arts. 138 à 144
   • O erro deve ser essencial e perdoável, pois o erro grosseiro não autoriza a anulação do ato.
     • O erro é substancial quando incide sobre o objeto, a pessoa ou sobre o direito. Art. 139
   • O falso motivo só vicia o ato quando expresso como razão determinante. Art. 140
   • A transmissão errônea da vontade enseja a anulação do ato. Art. 141
   • O erro acidental, facilmente corrigível é incapaz de viciar o ato. Art. 142
   • O erro de cálculo também não vicia, apenas pode ser corrigido. Art. 143
   • Quando a outra parte se oferecer para executar na conformidade, o ato não pode ser anulável. Art. 144. Princípio da conservação
   • Vício redibitório: defeito oculto da coisa que a parte adquire, esta não incorre em erro.

2. Dolo:

   • O desacordo com a realidade é provocado maliciosamente por outrem. O ônus da prova é do autor. Arts. 145 à 150
   • Para o negócio ser anulável, o dolo deve ser essencial, sem o qual o ato não teria se realizado. o Dolo acidental gera só a obrigação de indenizar. Art. 145 e 146
   • O silêncio intencional, ou omissão dolosa é essencial, sem o qual o ato não teria se realizado. Da mesma forma ocorre com a comissão dolosa. Art. 147
   • O dolo de terceiro só anula, se a parte que se aproveita do dolo tiver esse conhecimento. Art. 148
   • O dolo do representante legal obriga o representado a responder até a importância que teve proveito. O dolo do representante convencional obriga responsabilidade solidária. Art. 149
   • O dolo de ambas as partes não gera anulação nem direito de indenização. Princípio que veda a alegação da própria torpeza. Art. 150

3. Coação

   • O agente é forçado a praticar um ato por ameaça (moral), violência psicológica, a qual sua vontade interna não deseja praticar. Art. 151 à 155
   • Há uma opção de escolha da vítima: praticar o ato ou sofrer as consequências.
   • Deve haver dano iminente e considerável à sua pessoa, família ou aos seus bens, para que haja o vício. Art. 151
   • As condições pessoais da vítima são levadas em conta para a configuração da coação. Art. 152
   • O exercício normal de um direito ou temor reverencial não caracterizam coação. Art. 153
   • A coação por terceiro vicia o ato, se a parte tiver esse conhecimento. Respondem solidariamente, além da anulação do ato. Art. 154
   • Se a coação de terceiro não for conhecida pela parte, o negócio subsistirá. O terceiro responde por todas as perdas e danos. Art. 155

4. Estado de Perigo

   • O sujeito deve estar premido de uma necessidade, não sendo necessário que a outra parte saiba.
   • Só há anulação, se a parte que tinha conhecimento da situação se aproveitar.
   • O dano deve ser atual; deve ter onerosidade excessiva da obrigação; crença do declarante da real situação de perigo; conhecimento pela outra parte.
   • Este negócio pode ser ratificado pelas partes. Art. 172
   • Passado o perigo, sob cuja iminência foi feito o negócio jurídico, nada impede que o declarante confirme sua declaração, convalidando o negócio jurídico que deixará de ser anulável.
   • Exemplo: Indivíduo prestes a se afogar, que promete toda a sua fortuna a quem o salve da morte iminente

5. Lesão

   • Deve haver uma cominação de necessidade ou inexperiência com um valor desproporcional a ser pago
   • Neste vício, não há o conhecimento da outra parte.
   • É uma lesão especial, com critério objetivo e critério subjetivo
   • Critério objetivo: deve apenas ter uma desproporção, não importando se houve dolo ou culpa.
   • Critério subjetivo: o sujeito deve ser ao menos inexperiente, e premido de necessidade para a prática do ato.
   • A lesão só é admitida em contratos comutativos. Também é passível de confirmação do ato.

6. Fraude contra credores

   • Art. 158 - Serve para negócios de transmissão gratuita ou para remissão de dívidas.
   • Como vício social, a vontade do declarante sai como planejada.
   • O sujeito em situação de insolvência, tira patrimônio do nome para não pagar aos seus credores. É negócio passível de anulação.
     • A causa de anulação é objetiva, não é preciso provar a intenção de fraudar. Art. 159
   • O credor deve possuir uma qualidade especial, deve ser o credor quirografário, ou seja, aquele que não tem garantia alguma de que vai receber.
   • O §1°, art. 158, diz que se a garantia recebida pelo credor for inferior, insuficiente para cobrir a dívida, esse ato pode ser anulado.
   • O §2°, art. 158, alude que para ser possível pleitear a anulação desse negócio, o credor deve ser anterior ao ato do devedor de tirar patrimônio de seu nome.
   • Conforme art. 160, o insolvente pode parar de pagar a um dos credores, citando todos os interessados para que recebam em juízo.
     • O credor que receber adiantado, fica obrigado a repor o valor no caso de concurso de credores. Há um rateio em juízo sobre o valor recebido. Art. 162
   • Art. 161 - Para anulação do negócio jurídico, os credores utilizam-se da Ação Pauliana, que serve para anular negócio jurídico praticado em fraude contra credores, é desconstitutiva e, portanto, sujeito a prazo decadencial de 4 anos para o ajuizamento, art. 178, II CC.
   • Art 163 - Anulado o ato, a vantagem obtida reverte em proveito de todos os credores.
     • O bem não volta ao devedor, e nem receberá o credor que entrou com a ação de anulação, reverte-se para o benefício de todos.

7. Simulação

   • Esse vício enseja a invalidade do negócio, torna-o nulo de pleno direito
   • A simulação inocente é uma exceção, não pode ser nula.