20/09 QUEIXA CRIME - PEÇA

20/09 QUEIXA CRIME - PEÇA

1. Propriamente ou Exclusivamente Privada

   • Personalissima
     •  Compete exclusivamente ao ofendido, NÃO será possível a sucessão processual. ART 31 DO CPP ARTIGO 236 DO CP
     • Privada subsidiária da pública
       • Ocorre nos casos de crimes de ação penal publica condicionada ou incondicionada. Art 46 do CPP Fundamento Art 5 da CF

2. AÇÃO PRIVADA SUBSIDIARIA DA PUBLICA

   • QUANDO JÁ ESTÁ TUDO PERFEITO MAS O PROMOTOR NAO FAZ NADA

3. REQUISITOS

   • Descrição do fato e circunstancias
     • Qualificação
       • Identificação ou qualificação jurídica.
         • Pedido de citação
           • Pedido de condenação
             • Rol de testemunhas
               • Valor minimo indenizatório, art 387, inciso IV do CPP
                 • Pedido de produção de provas.

4. Estrutura da peça

   • Endereçamento
     • Identificação das partes: querelante e querelado
       • Nome da ação e fundamento legal: QUEIXA-CRIME
         • ART; 30, 41 E 44, do Código processo penal e art. 100, 2º, do CP OBS: Apresentar referencia á procuração com poderes especiais, nos termos do art 44, do CPP
         • Narrativa dos fatos: "Dos Fatos"
           • Fundamentação: " Do Direito"
             • Pedido
               • Recebimento da queixa-crime. citação do querelado; produção de provas, com oitiva das testemunhas arroladas; a procedencia do pedido, com a consequente condenação do querelado nas penas dos artigos... do CP; a fixação de valor mínimo de indenização, nos termos do artç. 387, inciso IV, do CP;
               • Finalização da peça
                 • Data  Local Advogado OAB N