REQUISITOS DA SENTENÇA Art. 381 CPP

REQUISITOS DA SENTENÇA Art. 381 CPP

1. I - Os nomes das partes ou, quando não possível as indicações necessárias para identifica-las

   • RELATÓRIO - Incisos I e II - é o resumo dos acontecimentos do processo.
     • II - A exposição sucinta da acusação e da defesa
       • III - A indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão
         • FUNDAMENTAÇÃO - Incisos III e IV - o juiz informa as partes, quais foram os motivos que o levaram a tomar tal decisão.
           • IV - indicação dos artigos de lei aplicados.
             • V - O dispositivo
               • DISPOSTIVO o juiz expressa a decisão, condenando ou absolvendo o réu
                 • VI - a data e assinatura do juiz
                   • AUTENTICAÇÃO - data e assinatura