PROPRIEDADE INDUSTRIAL

PROPRIEDADE INDUSTRIAL

1. A propriedade industrial é um braço da propriedade intelectual e tem a função de proteger um inventor e/ou empresário em diferentes aspectos.

   • A Lei de Propriedade Industrial - LPI 9279/96, conhecida pela sigla LPI, foi criada em maio de 1996 no Brasil, e regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Esta lei rege as obrigações, direitos, penalidades e o tempo de proteção relativos à concessão de:
     • PATENTES
       • Patente é um título de propriedade temporária, outorgado pelo estado aos inventores com o objetivo de proteger suas criações. É conferido como forma de estimular a inovação e recompensar os inventores pelos custos efetuados durante a realização da pesquisa.
     • DESENHO INDUSTRIAL
       • Desenho industrial é o aspecto ornamental ou estético de um objeto que pode ser constituído de características tridimensionais, como a forma ou a superfície do objeto, ou de características bidimensionais, como padrões, linhas ou cores.
     • MARCAS
       • Refere-se a todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas.
     • INDICAÇÃO GEOGRÁFICA
       • É a identificação de um produto ou serviço originário de um local, cidade, região ou país com características consideradas únicas, sejam elas naturais ao meio geográfico (Denominação de Origem) ou decorrente de fatores humanos (Indicação de Procedência), conferindo a estes produtos uma determinada reputação, qualidade e notoriedade.
     • Dentro da Propriedade Industrial também se encontram os segredos de negócio, o know-how, as técnicas e metodologias, que não são passíveis de proteção. Este direito também faz parte da lei de Propriedade Industrial que protege seus legítimos donos de evitar que tais informações sejam divulgadas, adquiridas ou usadas por terceiros não autorizados, sem seu consentimento.
       • Visto que algumas estruturas simplesmente não podem ser protegidas (porque não se enquadram em nenhuma categoria até aqui exposta), a solução apresentada pela Lei para não expor a empresas ou inovadores, é a criação do segredo industrial.
         • Para ser considerado um segredo de negócio a informação precisa:
           • Ser secreta, no sentido de que não é de conhecimento geral, nem facilmente acessível a pessoas da empresa de círculos que normalmente lidam com o tipo de informação.
           • Ter valor comercial por ser secreta.
           • Ter sido objeto de precauções razoáveis, nas circunstâncias, pela pessoa legalmente em controle da informação, para mantê-la secreta.