EMBARGOS DECLARATÓRIOS

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

1. Prazo: 5 dias para propor

   • Destaquemos que a Fazenda Pública, o Ministério Público do Trabalho bem como a Defensoria Pública tem prazo em dobro, isto é, de 10 dias

2. Cabimentos Art. 897 -A da CLT

   • Omissão
     • A omissão corre quando o julgador deixa de se manifestar sobre algum pedido elaborado pelas partes.
   • Contradição
     • A contradição acontece quando há falta de nexo ou de lógica, incoerência, ou ainda, discrepância na decisão judicial.
   • Obscuridade
     • A obscuridade ocorre quando a decisão judicial não está clara, inteligível ou se revela confusa no seu inteiro teor.
   • Erro material
     • O erro material acontece quando por equívoco ou inexatidão há erro referente a aspectos objetivos (como uma informação ou cálculo incorreto), que não envolvendo defeito de juízo.

3. Efeito

   • Suspensivo
   • exceção: intempestividade, irregularidade de representação da parte ou ausente assinatura (CLT ,art. 897-A, § 3º. Lei 13.015/14)

4. Embargos protelatórios

   • Multa não excedente a 2% sobre o valor da causa
   • Reincidência até 10% valor da causa