Direito Processual do Trabalho

Direito Processual do Trabalho

1. Reclamação Trabalhista

   • É uma ação da Justiça do Trabalho usada para pleitear ou reclamar direitos trabalhistas não pagos depois do fim de uma relação de emprego.
   • O empregado (reclamante) que faltar à audiência inaugural do processo pode sofrer penalidade.
   • Deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
   • A petição inicial poderá ser formulada e elaborada de forma escrita, por um advogado, ou verbalmente. Neste caso, o funcionário da Vara a redigirá e reduzirá a termo a reclamação verbal formulada pelo trabalhador, segundo os termos estabelecidos no art. 840 § 2º da CLT.
   • Foro para ajuizamento de reclamações trabalhistas é o do local da prestação do serviço.
     • Pode ser ajuizada no domicílio do empregado, quando o local for diverso, se a empresa tiver atuação em âmbito naciona
   • 5 anos a pretensão de se obter algum direito decorrente da relação empregatícia, limitando-se a 2 anos se extinto o contrato. (Art. 11 da CLT)

2. Ação de Consignação em Pagamento

   • Consignação Judical
     • Ao propor a inicial, além de atender aos requisitos do art. 319 do CPC, deverá o autor requerer o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 dias, contados do deferimento, ressalvada a hipótese de o depósito já ter sido feito extrajudicialmente.
   • Consignação Extrajudicial
     • Antes de ajuizar a ação de consignação em pagamento, o devedor pode optar por fazer o depósito da quantia devida em um estabelecimento bancário oficial, situado no lugar do pagamento, dando ciência ao credor por carta com aviso de recebimento, concedendo um prazo de 10 dias para a manifestação de recusa.
   • As hipóteses de cabimento (Art. 335, CC)
   • Em regra, a ação de consignação em pagamento deverá ser proposta no foro do lugar do pagamento.

3. Audiência Trabalhista

   • Audiência Una
     • Na audiência Una deve acontecer tudo de uma só vez: tentativa de conciliação, produção de provas e prolação de sentença.
   • Audiência Inicial
     • Na Inicial é feita apenas a tentativa de conciliação, recebida a defesa, marcada perícia (se for o caso) e designada nova data para colher as provas.
   • Audiência de Instrução
     • Passada a Inicial, é designada Audiência de Instrução, onde são produzidas todas as provas orais do processo. São ouvidas as partes (reclamante e reclamada) e sua testemunhas. Também é obrigatória a tentativa de conciliação. Ao final da audiência, é marcada uma data para julgamento.

4. Contestação

   • Prazo
     • 15 dias úteis.
     • É facultada a apresentação de defesa oral de até 20 minutos.
   • Consequências
     • Reconhecimento expresso de condição que leve à procedência do pedido do autor
     • O silêncio ou a falta de impugnação específica sobre determinado fato pode acarretar a presunção relativa de veracidade.
     • Impugnação total dos pedidos