Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto 1.171/94)

Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto 1.171/94)

1. SERVIDOR PÚBLICO

   • Qualquer prestação de serviço que envolva qqr órgão estatal ou interesse do Estado.

2. REGRAS DEONTOLÓGICAS

   • LINHAS GERAIS DA CONDUTA ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO
   • DIGNIDADE, DECORO, ZELO , EFICÁCIA E CONSCIÊNCIA (exercício do cargo ou função, ou fora dele)
   • Não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, mas, tbm, entre o honesto e desonesto
   • Não se limita entre o bem e o mal - O fim é sempre o bem comum
   • Moralidade administrativa se integra no Direito - erigindo em fator de legalidade
   • Êxito no trabalho - maio patrimônio
   • Função pública integra a vida particular - influência no conceito da vida funcional
   • Publicidade (regra) - requisito de EFICÁCIA E MORALIDADE - comprometimento ético
     • SIGILO (EXCEÇÃO)
       • Segurança Nacional
       • Investigações policiais
       • Interesse superior do Estado e da Adm. P.
   • Toda pessoa tem direito à verdade.
     • O servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que envolva interesse contrário ao interessado ou a Adm.P.
   • Cortesia, Boa vontade, Cuidado , Tempo dedicado
     • Tratar mal uma pessoa que paga direta ou indiretamente seus tributos significa causar-lhe dano moral.
   • Deixar qqr pessoa à espera de solução quando for de sua alçada -> permitindo filas longas, qqr atraso no serviço -> Atitude contra a ÉTICA e GRAVE DANO MORAL aos usuários
   • Prestar atenção às ordens legais de seus superiores.
     • Repetidos erros, descasos, etc -> Imprudência no desempenho da função
     • Exceção: Ordem manifestamente ilegal
   • Ausência injustificada - DESMORALIZAÇÃO do serviço público
   • Trabalhar em harmonia e respeito - atividade pública = grande oportunidade para o crescimento e engrandecimento da Nação

3. PRINCIPAIS DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO

   • Desempenhar , a tempo, suas atribuições
   • Exercer suas atribuições com RAPIDEZ, PERFEIÇÃO e RENDIMENTO
   • Ser PROBO, RETO, LEAL e JUSTO ( escolher sempre a melhor e mais vantajosa opção para o BEM COMUM)
   • Jamais retardar qqr prestação de contas
   • Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços
   • Ter consciência dos princípios éticos
   • Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção - sem qqr preconceito ou disntinção
   • Ter respeito à hierarquia
   • Resistir qqr pressão de alguém que vise obter qqr vantagem indevida
   • Zelar, no exercício do dir. greve pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva
   • Ser assíduo e frequente ao serviço
   • Comunicar , IMEDIATAMENTE, ao superior todo ato ou fato contrário ao interesse público, EXIGIR providências cabíveis
   • Manter limpo e em ordem o local do trabalho
   • Vestimentas adequadas
   • Participar de movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria da função
   • Manter-se atualizado
   • Cumprir as tarefas com SEGURANÇA e RAPIDEZ - de acordo com normas e instruções superiores
   • Facilitar a fiscalização
   • Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais
   • Abster-se, de forma absoluta, de exercer de forma estranha ao interesse público - MESMO QUE OBSERVANDO AS FORMALIDADES LEGAIS E NÃO COMETENDO QQR VIOLAÇÃO EXPRESSA À LEI
   • Divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Cód.

4. VEDAÇÕES

   • Obter favorecimento para si ou para outrem - por meio do cargo, função, amizades,facilidades, influências, tempo, posição
   • Prejudicar deliberadamente a reputação de servidores ou cidadãos que dele dependam
   • Ser conivente com erro ou infração
   • Usar artifícios para procrastinas ou dificultar o exercício regular de direito por qqr pessoa
   • Deixar de utilizar avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou conhecimento para atendimento de sua função
   • Permitir que perseguições, simpatias ... interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas (hierarquicamente superiores ou inferiores)
   • Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências
   • Pleitear,receber ... , qqr vantagem para si ou não, para cumprimento da sua missão ou para influencias outro servidor para o mesmo fim.
   • Iludir ou tentar iludir qqr pessoa que necessite do serviço
   • Desviar servidor público para atendimento a interesse particular
   • Retirar da repartição pública , sem estar legalmente autorizado, qqr objeto pertencente ao patrimônio público
   • Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno para benefício próprio, de parentes, amigos ou terceiros
   • Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente
   • Exercer atividade aética ou dar nome a empreendimento de cunho duvidoso
   • Dar seus concurso a qqr instituição que atente contra a moral, honestidade ou a dignidade da pessoa humana

5. COMISSÃO DE ÉTICA

   • Encarregada a orientar, aconselhar sobre ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.
   • Integrada por 3 servidores efetivos ou empregados titulares de permanentes
   • Deve fornecer registros sobre conduta ética do servidor aos encarregados da execução do quadro de carreiras.
   • Somente poderá aplicar a penalidade de CENSURA
     • Não confundir com as penalidades administrativas do Estatuto do Servidor - Lei 8112/1990 A Comissão de Ética é responsável por apurar as infrações contra o Código Ética.