EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

1. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR

   • É diferente de Verba com caráter alimentar (ex. honorários de um profissional liberal, salário, etc)
   • Relação de Parentesco
     • Pais x Filho
     • Avós x Neto
     • Filho x Pais
   • Relação Conjugal
     • Cônjuges
     • Conviventes
   • Ato Ilícito
     • Ex. pessoa que atropelou o provedor de uma família

2. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CONSTANTE EM UMA SENTENÇA

   • Pode ser uma sentença, um acórdão do Tribunal ou um acordo homologado judicialmente
     • VERBA RECENTE
       • Vencidas nos últimos 3 meses da data de ajuizamento da ação + as que vencerem no curso da ação
         • POSSIBILIDADE DO RITO DA PRISÃO
           • O credor PODE OPTAR pelo rito da prisão (art. 528 e seguintes do CPC)
     • VERBA PRETÉRITA
       • Vencidas nos meses anteriores aos últimos 3 meses da data do ajuizamento da ação
         • RITO DA EXPROPRIAÇÃO
           • Art. 523 CPC
   • INFORMAÇÕES IMPORTANTES
     • Cabe ao CREDOR a escolha pelo rito processual de execução a ser seguido
     • O juiz não pode converter de ofício do rito da expropriação para o rito da penhora
       • Caso aconteça, pede-se agravo de instrumento para reformar a decisão
     • Mudança de rito no curso da execução
       • Pode-se converter do rito da prisão para o rito da expropriação
   • EXECUÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA (transitada em julgado)
     • O pedido é feito nos mesmos autos do processo, em continuidade à ação que foi proposta
   • EXECUÇÃO DE DECISÃO PROVISÓRIA (liminar ou pendente de recurso)
     • Deve ser feita em autos apartados, pois não se pode misturar uma ação de conhecimento com uma ação de execução
   • PROCEDIMENTO DA PRISÃO
     • 1) A requerimento do exequente, mandará INTIMAR o executado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo
       • A intimação deve ser PESSOAL
     • 2) Caso o executado, no prazo referido, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa, o juiz mandará protestar o protestar o pronunciamento judicial (sentença) - art. 517
     • 3) Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento
       • Desemprego NÃO é justificativa
     • 4) Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, decretará a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses
       • O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução, e as que vencerem no curso do processo
         • O não pagamento NÃO faz incidir multa sobre o valor devido
     • 5) Não cumprida a obrigação, observar-se-á o disposto no art. 831 e seguintes
       • Segue-se com a realização da penhora
     • Observações sobre o rito da prisão
       • A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns
       • O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas
       • Quando o alimentante tiver vínculo formal, a pensão pode ser DESCONTADO EM FOLHA. Os valores vencidos podem ser parcelados e tais parcelas podem ser descontadas em folha, desde que não ultrapasse os 50% dos seus rendimentos líquidos.
         • A empresa é oficiada a realizar o desconto, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA
       • Art. 532: verificada um conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao MP dos indícios da prática do crime de abandono material. A parte exequente, contudo, tem que demonstrar exatamente qual foi a conduta procrastinatória.
       • Não é possível requerer, ao mesmo tempo, a intimação do devedor para pagar sob pena de prisão e sob pena de multa ou penhora
     • NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS
       • É possível citação por edital
       • Pode-se pleitear que o magistrado busque o endereço nos sistemas que ele tem acesso
         • Bacenjud
         • Infojud
         • Renajud
         • SIEL
         • INFOSEG
       • Não localizando o devedor e sabendo que o mesmo possui bens, deve-se pedir a conversão do rito da prisão para o rito da expropriação. Logo em seguida, pede a intimação na pessoa do advogado e a penhora de bens

3. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CONSTANTE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   • O QUE É TÍTULO EXTRAJUDICIAL
     • Art. 784 CPC
     • 1) Documento assinado pelo devedor e por 2 testemunhas
     • 2) Escritura pública
     • 3) Instrumento de transação referendada pelo MP, DPE, advocacia pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal
     • 4) Pode-se pedir desconto em folha
     • O RESTANTE SEGUE IGUAL À EXECUÇÃO DE SENTENÇA
       • A principal diferença entre execução de título extra judicial e de sentença é que na inicial se pede a CITAÇÃO, e não a intimação do devedor
   • QUAL O PROCEDIMENTO DESSA EXECUÇÃO
     • Art. 911 CPC
     • 1) O juiz mandará CITAR o executado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo
     • 2) Se o devedor tiver emprego formal, pode-se pedir desconto em folha na inicial. Juiz oficiará o empregador