Poder Normativo

Poder Normativo

1. Poder Normativo ou Regulamentar

   • É o poder de editar normas gerais, atos administrativos gerais e abstratos.
     • Regulamentos de execução
       • Os regulamentos de execução somente visam à FIEL EXECUÇÃO das leis, pormenorizando-as.
     • Regulamentos autorizadores
       • São aqueles em que a lei se limita a "FIXAR DIRETRIZES GERAIS" parâmetros mínimos, a partir dos quais, por expressa delegação legal, caberá ao agente competente, complementar a legislação respectiva. Há, portanto, um maior espaço de atuação para o Poder Executivo, se comparado aos regulamentos de execução.
       • O campo de atuação dos regulamentos autorizados corresponde aos setores que exigem "conhecimentos técnicos extremamente aprofundados", o que torna praticamente inviável que o Poder Legislativo discipline tais matérias, de maneira eficiente.
       • Apesar da divergência, tem prevalecido que É ADMITIDO regulamentos autorizadores.
       • De acordo o STF o exercício da competência regulamentadora NÃO É EXCLUSIVO do Chefe do Poder Executivo. Assim, atos normativos podem ser exarados por agências reguladoras ou mesmo por órgãos colegiados da Administração direta ou indireta.
   • Não é poder de editar lei, mas sim, poder de editar o ato administrativo limitado pela lei.
   • O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos estados e dos municípios de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.
   • Os atos normativos editados no exercício do poder regulamentar não podem inovar no mundo jurídico, criando disposições não amparadas em lei. O poder regulamentar, portanto, não pode ser exercido independentemente da existência de lei.