Representação

Representação

1. a)- Legal: É o que decorre de lei, ou seja aquele a quem a lei confere poderes de administrar bens e interesses alheios; como o poder de representação dos pais perante os filhos menores ( CC. arts. 115, primeira parte, 1634, V e 1690), quanto aos tutores no que acontece aos tutelados ( C.C art. 1774) e curadores quanto aos curatelados (CC. art. 1774). A representação legal serve aos interesses do incapaz.

   • Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.
   • Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos
   • Art. 1.690. Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados.
   • Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes.

2. b)- Judicial: É a representação nomeada pelo juiz. Para que o sujeito para exercer poderes de representação no processo, como: Inventariamente, Representante Judicial da Falência, Administrador de Empresa Penhorada.

3. c)- Convencional ou voluntária: É o que recebe mandato outorgado com poderes nele expressos – seja em termos gerais bem como termos especiais.

4. Código Civil de 2002 disciplinou unitariamente, na parte especial, o contrato de mandato e a representação voluntária. Conforme dispõe o artigo 120 do CC... “ Os requisitos e os efeitos da representação legal são os estabelecidos nas normas respectivas; os da representação voluntária são os da Parte Especial deste Código.

5. Assim nosso ordenamento mantém a sistemática da unicidade de tratamento para a Representação Voluntária e o contrato de Mandato que se encontra nos artigos 653 a 692 do Código Civil.

   • Estabelece o art. 653 do Código Civil: “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seus nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato”.
   • Art. 692. O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código.

6. CONTRATO CONSIGO MESMO ( AUTOCONTRATAÇÃO

   • O representante de regra, atua em nome de uma das partes, contudo pode acontecer de as partes optarem por se manifestar no negócio jurídico através de um mesmo representante.
     • Ainda pode ocorrer de o Representante ser a outra parte no negócio jurídico celebrado, exercendo neste caso dois papeis distintos, ou seja um de representante e outro de sua própria pessoa agindo em seu interesse no negócio jurídico. – Mandato em causa própria Artigo 685 do Código Civil.
       • Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.
     • Efeitos: O Código Civil prevê expressamente, como visto, a possibilidade da celebração do contrato consigo mesmo, desde que a lei ou o representado autorizem sua realização. Sem observância dessa condição, o negócio é anulável