Bioética

Bioética

1. Terminalidade da Vida

   • Aspectos Bioéticos
     • Princípio da Justiça
       • As DAV asseguram que todos tenham igualdade de acesso ao direito de decidir sobre sua saúde e que as escolhas do paciente sejam respeitadas independentemente de sua condição social, econômica ou cultural.
     • Princípio da autonomia
       • Diretivas antecipadas de vontade
         • Instruções que uma pessoa dá antecipadamente, relativas aos tratamentos que deseja ou se recusa a receber no fim da vida, para o caso de se tornar incapaz de exprimir suas vontades ou de tomar decisões por e para si própria.
           • Ato de vontade do sujeito, devendo ser
             • Unilateral
             • Pessoal
             • Revogável
           • Também conhecidas como testamento vital, pode ser registrado em cartório ou em documento particular. O sujeito também pode designar um procurador para representá-lo para tal.
     • Princípio da Não maleficência
       • As DAV ajudam a prevenir tratamentos indesejados que o paciente poderia considerar como sofrimento ou invasão desnecessária, promovendo um cuidado mais ético.
     • Princípio da Beneficência
       • Esse princípio orienta os profissionais de saúde a agirem no melhor interesse do paciente. As DAV ajudam a definir o que o paciente considera benéfico para si, guiando as decisões médicas de acordo com seus valores pessoais.
   • Aspectos Jurídicos
     • Constituição Federal
       • Art. 1º Inciso III - Dignidade da pessoa humana
       • Art. 5º - Direito à liberdade e autonomia
         • Inciso III - Ninguém será submetido a tortura e nem a tratamento desumano ou degradante
           • Distanásia
             • Trata-se de uma morte "lenta", sendo o prolongamento exagerado da morte de um paciente.
             • Oposto
     • Código Civil
       • Art. 15 Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
         • Proibir tratamento médico, ou intervenção cirúrgica quando há risco de vida ao paciente, não quer dizer que, não havendo risco, mesmo quando para salvar sua vida, a pessoa possa ser constrangida a tal. (TJRS, Apelação Cível n. 0223453-79.2013.8.21.7000, REL. Des. Irineu Mariani, j. 20/11/2013)
     • Código de Ética Médica - Resolução CFM 2217/2018
       • Art. 41 - É vedado ao médico abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste ou de seu representante legal.
         • Parágrafo único. Nos casos de doença incurável e terminal, deve o médico oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis sem empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas, levando sempre em consideração a vontade expressa do paciente ou, na sua impossibilidade, a de seu representante legal.
           • Caso não preste o tratamento paliativo
             • Com o evento morte
     • Resolução CFM Nº 1.805
       • Art. 1º É permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal, de enfermidade grave e incurável, respeitada a vontade da pessoa ou de seu representante legal.
         • Ortotanásia
           • É a morte natural decorrente da interrupção de tratamento terapêutico específico, cuja manutenção seria inútil em se tratando de quadro irreversível. É uma prática, em certo ponto, omissiva, em face da suspensão do tratamento
             • Até mesmo, o médico deixar de utilizar meios artificiais do prolongamento da vida.
           • Morte natural de paciente terminal
     • Código Penal
       • Homicídio - Art. 121 - Matar Alguém - Pena: reclusão de seis a vinte anos
         • §1º “se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral [...] O juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço"
           • Eutanásia
             • É uma antecipação voluntária da morte de um paciente tendo como finalidade abreviar a dor e o sofrimento.
               • Homicídio Humanitário?
         • Suicídio assitido
           • Hipótese em que a morte advém do ato praticado pelo próprio paciente, orientado ou auxiliado por terceiros ou pelo médico
       • Omissão de socorro - Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, (...) à pessoa inválida (...)
     • Resolução CFM Nº 1.995/2012
       • Defini as diretivas antecipadas de vontade como conjunto de desejos, prévia e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade.

2. Doação de órgãos e tecidos humanos

   • Aspectos Jurídicos
     • Ato voluntário que depende de manifestação de vontade
       • Código Civil, Art. 14
         • Além dos atos de disposição de vontade "post-mortem" - "É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do corpo, no todo ou em parte para depois da morte".
       • Constituição Federal
         • Dignidade da Pessoa Humana, Art. 1º Inciso III
         • Direito fundamental à liberdade, Art. 5°
       • Lei 9.434/1997
         • A Lei regula a retirada de órgãos destinados a transplante "post mortem" que deve ser precedida de diagnóstico de morte encefálica.
         • A retirada de órgãos e tecidos de pessoas falecidas dependerá da anuência de seus familiares, em linha reta ou colateral, até segundo grau, ou do cônjuge.
       • Resolução 2.173/2017 do CFM
         • Parada total e irreversível das funções encefálicas equivale à morte.
       • Manifestação escrita, devendo ser autorizada pelos familiares
       • Resolução 2217/2018
         • É vedado ao médico
           • Retirar órgão de doador vivo quando este for juridicamente incapaz, mesmo se houver autorização de seu representante legal, exceto nos casos permitidos e regulamentados em lei
           • Participar direta ou indiretamente da comercialização de órgãos ou de tecidos humanos.
   • Aspectos Bioéticos
     • Princípio da autonomia
       • Pessoas com a autonomia de vontade reduzida
         • A doação de órgãos só ocorrerá com autorização dos responsáveis legais
           • Incapazes absoluta ou relativamente
       • Pessoa presa
         • Doação de órgãos com a Possibilidade de redução de pena?
           • Não seria uma doação livre e consciente dado ao vício de consentimento
             • E da mesma forma
               • Sendo considerada afronta ao princípio da justiça na reivindicação do direito à vida e à saúde de todos.
       • Exigência do consentimento escrito para respeitar a vontade do paciente à doação de órgãos
         • É idônea qualquer manifestação de vontade escrita do doador a respeito de disposição de seus órgãos e tecidos após a morte
           • Ainda assim requer autorização dos familiares para que a doação de órgãos "post-mortem" aconteceça
       • Mercado de órgãos
         • Dissimulação da doação livre e espontânea de órgãos humanos
           • Doadores gratificados
           • Altruísmo indireto
           • Transplantes não convencionados
           • Contrato antecipado por órgãos de futuros cadáveres
     • Princípio da Não Maleficência
       • transplante de órgãos e tecidos
         • Embriões/Fetos
           • A utilização de tecidos embrionários somente seria possível
             • Com autorização dos pais, em respeito ao princípio da autonomia
             • Desde que a retirada da célula não lese a integridade física, em respeito ao princípio da Não Maleficência
     • Princípio da Beneficência
       • fetos anencéfalos
         • A doação é inviabilizada, por não ser considerado uma morte encefálica
           • Violação a Lei 9.434/1997
         • Direito da gestante ao aborto para minimizar os danos à saúde física e mental da mulher
     • Princípio da Justiça
       • O direito a receber órgãos é sustentado pelo princípio da justiça, garantindo que todos os sujeitos tenham acesso a uma distribuição equitativa e igualitária ao recurso